Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
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PROJETO DE LEI Nº 24/2015
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I,
pertencente ao Município de Domingos Martins por dois imóveis descritos no inciso II, pertencente ao
Senhor Ademar Machado, conforme segue:
I – Lote urbano e legitimado, sob o nº 11 (onze) da quadra I, integrante do loteamento Ala
Nova de Campinho, nesta cidade de Domingos Martins/ES, com área de 427,00 m² (quatrocentos e vinte
e sete metros quadrados), sem benfeitorias, limitando-se pela frente com a Avenida Kurt Lewin, medindo
14,00 m, pelos fundos com os lotes 13 e 14, medindo 14,00 m, pelo lado direito com o lote 10, medindo
30,50m e pelo lado esquerdo com lote 12, medindo 30,50 m, registrado no Cartório de Registro Geral de
Imóveis desta Comarca no Livro 2-I, sob o nº 4-3.241, pág. 121, avaliado em R$ 277.550,00 (duzentos e
setenta e sete mil e quinhentos e cinqüenta reais), conforme laudo de avaliação, em anexo.
II – Dois lotes urbanos e legitimados, de números 04 (quatro) e 05 (cinco), integrantes do
loteamento Morada Panorâmica, situado nesta cidade de Domingos Martins/ES, medindo cada um 309,40
m² (trezentos e nove metros e quarenta decímetros quadrados), avaliados em R$ 402.220,00
(quatrocentos e dois mil e duzentos e vinte reais), conforme laudos de avaliação, em anexo.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a pagar ao Senhor Ademar Machado o
valor de R$ 124.650 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais), pertinente a diferença de
preço existente entre os imóveis.
Parágrafo único. O Município custeará as despesas cartorárias pertinentes a escritura dos
imóveis envolvidos na permuta.
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Art.3º As áreas descritas no item II do artigo 1º serão destinadas a edificação da Sede do
Poder Legislativo deste Município.
Art. 4º Os Permutantes se obrigam a assinar os documentos necessários para transferência
dos imóveis descritos no art. 1º desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar o imóvel descrito no inciso I do art.1º,
bem como de abrir crédito adicional Especial através de dotação 120001.1545100192.030.44906100000
para aquisição de imóvel para construção de prédio público.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins, ES, 25 de maio de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito