Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2015
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO – PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
DOMINGOS MARTINS/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art . 1
° Esta Lei Complementar institui o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas – PPP destinado a disciplinar, promover, fomentar, coordenar, regular e
fiscalizar a realização de Parcerias Público-Privadas; no âmbito da Administração Pública
Direta e Indireta do Município de Domingos Martins; observadas as normas gerais
previstas na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, com as alterações
introduzidas pela Lei Federal n° 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e supletivamente
pelo disposto na Lei Federal n° 4.818, de 28 de dezembro de 1988, na Lei Federal n°
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2° As Parcerias Público-Privadas de que trata esta Lei constituem
contratos administrativos de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa,
entre o Município e o particular.
§ 1° Concessão Patrocinada é a concessão de serviços ou de obras públicas
de que trata a Lei Federal n° 8.987/95, quando envolver, adicionalmente a tarifa
cobrada dos usuários, como contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
§ 2° Concessão Administrativa é o contrato de prestação de serviços que tem
como usuária a Administração Pública, direta ou indireta, ainda que envolva execução de
obra ou fornecimento e instalação de bens.
§ 3° Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim
entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº
8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do Parceiro Público ao
Parceiro Privado.
Art. 3° É vedada a celebração de Contrato de Parcerias Público-Privadas:
I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais);
I I - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 05 (cinco) anos;
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III - que tenha como único objeto a mera terceirização de mão-de-obra,
o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de
obras públicas , bem como as prestações singelas ou isoladas, quais
sejam, aquelas que não envolvam conjunto de atividades.
Art. 4° O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas observará as
seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das missões municipais e no emprego dos
recursos da sociedade
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e
dos entes privados, incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, exercício
do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Poder Público
Municipal;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
V - transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição objetiva dos riscos entre as partes;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos
projetos de parceria;
VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços, objeto da
parceria, de acordo com os padrões mínimos estabelecidos;
IX - estimulo à justa competição na prestação dos serviços;
X - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e
ambiental do Município;
XI - vinculação ao cumprimento dos contratos inerentes ao Programa
de Parcerias Público-Privadas;
XII - remuneração do contratado vinculado ao seu desempenho,
observado o prazo de vigência do mesmo e compatível com a
amortização de investimentos realizados;
XIII - participação popular, mediante consulta pública.
Art. 5° Poderão ser objeto do Programa Municipal de Parcerias PúblicoPrivadas:
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I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção,
desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem
como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes;
II - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de
serviços públicos, precedida ou não da execução de obra pública;
III - a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à
Administração Pública Municipal;
IV - a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens
de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado
ou da União.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses, sempre caberá ao Parceiro
Privado contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos, sendo
remunerado, segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a
amortização de investimentos realizados, observados os limites estabelecidos no
inciso I do Art. 5° da Lei Federal n° 11.079/04.
Art. 6° Sem prejuízo de sua realização em outras áreas que compreendam
atividades de interesse público municipal; observados os parâmetros estabelecidos
nos Artigos 2°, 3° e 5° desta Lei; fica autorizada a aplicação do Programa de
Parceiras Público-Privadas nas seguintes áreas:
I - educação, cultura, saúde e assistência social;
II - transportes públicos e mobilidade urbana, podendo incluir
sinalização, zona azul e estacionamentos verticais e subterrâneos;
II - rodovias municipais, pontes, viadutos e túneis;
IV - saneamento básico;
V - tratamento de lixo e resíduos sólidos, incluindo geração de energia
para iluminação pública ou outras finalidades, permitidas em lei;
VI - dutos comuns;
VII - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para área de
pessoas com necessidades especiais;
VIII - ciência, pesquisa, tecnologia e inovação;
IX - habitação social;
X - urbanização e meio ambiente;
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XI - esporte, lazer e turismo;
XII - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
XIII - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
XIV - incubadora de empresas e criação de parques tecnológicos;
XV - iluminação pública, com desenvolvimento de projetos de geração
de energia eólica, solar e de outras fontes renováveis, para uso do
serviço público;
XVI - assuntos de interesse local.
CAPITULO II
DO CONSELHO GESTOR
Art. 7º Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGP-DM
composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico;
II - Secretário Municipal de Cultura e Turismo;
III - Secretário Municipal de Meio Ambiente;
IV - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
V- Controlador Interno;
VI – Procurador Geral.
§ 1º O Presidente do Conselho será designado por ato do Prefeito.
§ 2º As deliberações do CGP-DM serão tomadas por maioria de votos dos seus
membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 3º Os membros do CGP-DM; elencados nos incisos I a VI, deste Artigo; em
caso de ausência ou impedimento, serão representados pelos seus substitutos
especialmente designados por ato do Prefeito.
§ 4º Participarão das reuniões do CGP-DM; na condição de membro eventual,
com direito a voz; os titulares de Secretarias Municipais com interesse direto em
determinado projeto de Parceria Público-Privada, em razão de vínculo temático entre o
objeto desta e o respectivo campo funcional.
§ 5º O CGP-DM terá regimento próprio, aprovado por Decreto.
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§ 6º A participação dos membros do CGP-DM não será remunerada, sem
prejuízo das parcelas indenizatórias previstas em lei.
§ 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto, a
atribuir competências para cada membro do CGP-DM.
Art. 8º Caberá ao CGP-DM, na forma estabelecida em seu regimento:
I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa;
II - aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos
projetos de Parcerias Público-Privadas;
III - aprovar os projetos de Parcerias e as diretrizes para a elaboração dos
Editais de Licitação, na forma do Artigo 10 da Lei Federal nº 11.079/04;
IV - criar grupos técnicos de trabalho, responsáveis pelo acompanhamento
dos Contratos de Parcerias Público-Privadas;
V - criar uma comissão especial que ficará responsável pelo
acompanhamento da execução do Contrato no que se refere ao seu
equilíbrio econômico-financeiro;
VI - efetuar a avaliação geral do Programa, sem prejuízo do
acompanhamento individual de cada projeto;
VII - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias
Público-Privadas - FGP-DM, como garantia das obrigações pecuniárias
contraídas pela Administração Pública em Contrato de Parceria PúblicoPrivadas;
VIII - propor procedimentos para a contratação de Parceria PúblicoPrivadas, sem prejuízo para a responsabilidade do ordenador de despesas,
prevista em lei;
IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo as atas de
suas reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de
rede pública de transmissão de dados;
X - expedir resoluções, necessárias ao exercício de sua competência;
XI - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de
competência;
XII - remeter à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório detalhado
das atividades desenvolvidas e de desempenho dos Contratos de Parcerias
Público-Privadas;
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XIII - submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta
pública, conforme regulamento.
Parágrafo único. Os órgãos promotores das Parcerias Público-Privadas serão
responsáveis em aprovar, em cada caso, seus respectivos Editais de Licitação, após
prévia manifestação da Procuradoria Municipal.
Art. 9º O órgão ou entidade da Administração Municipal, interessado em
celebrar Contrato de Parceria Público-Privadas, encaminhará o projeto à apreciação do
CGP-DM, observando as condições do regulamento.
Art. 10 Os projetos aprovados pelo CGP-DM serão submetidos à apreciação do
Prefeito, que editará decreto, dando-lhes publicidade.
Art. 11 Os projetos a serem implementados através de Parcerias PúblicoPrivadas, no Município, na sua elaboração deverão levar em conta os impactos
ambientais, sempre que o objeto do contrato o exigir.
Art. 12 O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas poderá, a seu critério,
abrir suas reuniões à participação de entidades da sociedade civil, representantes do
Ministério Público ou do Judiciário.
Art. 13 O CGP-DM poderá contar com a assessoria técnica dos servidores
municipais, especialmente designados para esta função, ou contratar a prestação de
serviços de consultores independentes.
CAPÍTULO III
DA UNIDADE DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 14 Fica criada e incluída na estrutura organizacional básica; a nível de
execução programática, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico; a Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo único. A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas fica
subordinada hierarquicamente ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico.
Art. 15 A Gerência do Programa de Parcerias Público-Privadas terá as
seguintes atribuições:
I - assessorar o CGP-DM;
II - disseminar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de
Parcerias Público-Privadas;
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III - acompanhar a elaboração de projetos e contratos, bem como a sua
execução, junto aos órgãos e entidades interessados;
IV - articular com unidades congêneres em âmbito estadual, nacional e
internacional;
V - fomentar e gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e
VI - outras ações correlatas.
CAPÍTULO IV
DO PLANO MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 16 O CGP-DM elaborará, anualmente, o Plano Municipal de Parcerias
Público-Privadas que exporá justificadamente os objetivos, as áreas e os serviços
prioritários, definindo as ações de governo no âmbito do Programa.
Art. 17 Os projetos aprovados pelo CGP-DM integrarão o Plano Municipal de
Parcerias Público-Privadas, o qual será submetido à apreciação do Chefe do Poder
Executivo que editará Decreto, dando-lhe publicidade.
Art. 18 O Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas poderá incluir outros
Municípios no Programa de investimentos, viabilizando recursos de outros orçamentos
municipais, com o máximo grau de proveito, visando às ações de interesse público
mútuo.
CAPÍTULO V
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 19 Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, que
será regulamentado mediante Decreto, cujo objetivo é orientar a participação de
particulares na estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas, no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município, nos termos desta Lei e da
regulamentação própria.
Art. 20 Considera-se PMI o procedimento instituído no âmbito do CGP-DM, por
iniciativa de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, ou
por particular interessado, na forma desta Lei, por intermédio do qual poderão ser
obtidos estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou
pareceres de interessados em projetos de Parcerias Público-Privadas.
Parágrafo único. O PMI, por iniciativa do particular, será reembolsado das
despesas realizadas; com estudos, levantamentos, investigações, dados, informações
técnicas, projetos ou pareceres; quando estes forem aproveitados em Editais de
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Licitação, devendo o vencedor ressarcir os dispêndios correspondentes, observando-se o
disposto no Art. 24 desta Lei.
Art. 21 Osestudos, levantamentos, investigações, dados, informações
técnicas, projetos ou pareceres de que trata o Art. 20 poderão ser utilizados, total ou
parcialmente, na elaboração de Editais, Contratos e demais documentos, referente aos
projetos de Parceria Público-Privadas.
§ 1° A realização do processo licitatório não está condicionada a utilização de
dados ou informações obtidas por meio do PMI.
§ 2° O órgão ou entidade solicitante assegurará o sigilo das informações
cadastrais dos interessados, quando solicitado, nos termos da legislação.
Art. 22 A Manifestação de Interesse deverá ser apresentada mediante
protocolo, junto à Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
GP-DM.
Art. 23 Poderão participar do PMI pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, individualmente ou em grupo, neste último caso sem necessidade de
vínculo formal entre os participantes.
§ 1° A participação no PMI, bem como o fornecimento de estudos,
levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres pelos
interessados não impedirá a sua participação em futura Licitação.
§ 2° A participação de entidade privada no PMI não implica, em hipótese
alguma, corresponsabilidade do Município perante terceiros, pelos atos por ela
praticados.
Art. 24 As pessoas físicas e jurídicas, individualmente ou em grupo,
interessadas em participar do PMI, deverão fornecer as informações cadastrais
requeridas pelo CGP-DM como endereço, área de atuação, nome de um representante
com dados para contato, devendo este, em todos os casos, responsabilizar-se pela
veracidade das declarações que fizer e pelo recebimento do valor que eventualmente
fizer jus a título de reembolso, na forma do parágrafo único do Art. 20.
Art. 25 O CGP-DM poderá, a seu critério e a qualquer tempo, solicitar dos
particulares interessados, informações adicionais para retificar ou complementar sua
Manifestação de Interesse.
Art. 26 A avaliação e a seleção dos estudos, levantamentos, investigações,
dados, informações técnicas, projetos ou pareceres a serem utilizados, parcial ou
integralmente, em eventual licitação, serão realizadas observados os seguintes critérios:
I - consistência das informações que subsidiaram sua realização;
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II - adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e
procedimentos científicos pertinentes, utilizando, sempre que possível,
equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada
ao setor;
III - compatibilidade com as normas técnicas emitidas pelos órgãos
competentes;
IV - compatibilidade com a legislação aplicável ao setor;
V - impacto do empreendimento no desenvolvimento socioeconômico da
região e sua contribuição para a integração nacional, se aplicável;
VI - demonstração comparativa de custo/benefício do empreendimento em
relação a opções funcionalmente equivalentes, se existentes;
VII - valores para eventual reembolso, compatíveis com o mercado,
considerando estudos, levantamentos, investigações, dados, informações
técnicas, projetos ou pareceres similares.
CAPITULO V I
DOS PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 27 É condição para a inclusão de projetos no Plano Municipal de Parcerias
Público-Privadas a realização de estudo técnico, apresentado ou não em curso de PMI,
que demonstre:
I - o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor
de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução,
observadas as diretrizes governamentais;
II - a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhoria da
eficiência no emprego dos recursos públicos;
III - as metas e resultados a serem atingidos, as formas e os prazos de
execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos
critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
IV - a efetividade dos indicadores de resultado a serem adotados, em
função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o
desempenho do ente privado em termos qualitativos e ou quantitativos,
bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos
resultados atingidos;
V - a viabilidade de obtenção pelo ente privado, na exploração do serviço,
de ganhos econômicos e financeiros suficientes para garantir o equilíbrio
econômico-financeiro contratual até o termo final previsto;
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VI - a forma e os prazos de amortização do capital a ser investido pelo
contratado, explicitando o fluxo de caixa projetado e a taxa interna de
retorno;
VII - o cumprimento dos requisitos fiscais e orçamentários.
.
Art. 28 Os projetos de parceria de que trata esta Lei serão aprovados,
mediante processo administrativo deliberativo prévio, perante o CGP-DM, que
compreenderá as seguintes fases:
I - proposição do projeto por meio de Manifestação de Interesse ou
sua apresentação pela própria Administração Pública;
I I - análise da viabilidade do projeto;
III - consulta pública;
IV - deliberação.
Art. 29 Os prazos para a tramitação e conclusão dos processos de
deliberação, referidos no Art. 28 desta Lei é de, no máximo, 180 (cento e
oitenta) dias, contados do protocolo da proposição.
Parágrafo único. O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas,
mediante justificativa expressa, poderá prorrogar este prazo, findo o período
inicial.
Art. 30 Caberá ao CGP-DM; consideradas as variáveis técnicas,
econômico-financeiras, sociais e políticas do projeto; decidir sobre pedido de sigilo
do conteúdo de propostas, de modo fundamentado.
Art. 31 Caso o CGP-DM entenda, preliminarmente, pela viabilidade do
projeto, este será submetido à audiência pública no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação do edital na imprensa oficial, com os dados que permitam
seu debate por todos os interessados.
Art. 32 Finda a consulta pública, o CGP-DM deliberará, por voto da maioria
absoluta de seus membros, sobre a aprovação do projeto.
Parágrafo único. A decisão do CGP-DM constará de ata que será publicada
em jornal onde são veiculados os atos do Município, sem prejuízo da utilização de
outros meios de divulgação.
CAPITULO VI
DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
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Art. 33 Aprovados e incluídos os projetos, no Plano Municipal de Parcerias
Público-Privadas, após autorização do CGP-DM, os órgãos ou entidades responsáveis
pela sua implementação darão início ao procedimento Licitatório, sob a modalidade
de Concorrência Pública, necessário à contratação de Parceria Público-Privadas, nos
termos da legislação federal aplicável à espécie.
§ 1º Será instituída Comissão Especial de Licitação para cada contratação
pretendida, no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas, da qual fará parte
um membro designado pelo Conselho Gestor.
§ 2° Os atos de homologação do processo licitatório, de Parceria PúblicoPrivadas, e de adjudicação do seu objeto à Sociedade de Propósito Especifico;
instituída pelo vencedor do certame, na forma do Art. 9º, da Lei n° 11.079/04,
incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria; serão de competência dos
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, responsáveis pela
implementação da parceria.
§ 3º O Edital deverá especificar a qualidade de serviço prestado; por meio
de análise de desempenho, e poderá exigir a implantação, pelo contratado, de uma
central única de atendimento ao usuário, nos casos de prestação de serviços
públicos, e o envio de relatório mensal relativo às demandas dos usuários; com
índice de efetividade de atendimento ao órgão ou entidade pública envolvida e
responsável pela fiscalização.
Art. 34 As minutas do Edital e do Contrato serão submetidas à consulta
pública, mediante publicação na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e
por meio eletrônico, que deverá informar a justificativa para a contratação, a
identificação do objeto, o prazo de duração do Contrato, seu valor estimado,
fixando-se prazo mínimo de trinta dias para recebimento de sugestões, cujo término
dar-se-á pelo menos sete dias antes da data prevista para publicação do edital.
Art. 35 São cláusulas necessárias aos Contratos de Parceria PúblicoPrivadas; além daquelas definidas nos artigos 5º e 11 da Lei n° 11.079/04, e no que
couber a Lei n° 4.818/98; as que contenham:
I - o prazo de vigência do Contrato, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não inferior a 05 (cinco) anos, e nem
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II - a forma de remuneração do contratado e de atualização dos
valores contratados;
III - a apresentação, pelo parceiro privado, de relatório periódico
contendo o detalhamento das atividades desenvolvidas, a análise dos
indicativos de resultado, a qualidade do serviço e as receitas obtidas
contrapostas às despesas realizadas, conforme os critérios objetivos
previamente estabelecidos, explicitando o fluxo de caixa realizado e a
taxa interna de retorno;
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IV - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro
público reter pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para
reparar as irregularidades eventualmente detectadas, a repartição de riscos
entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do
príncipe e álea econômica extraordinária;
V - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a
caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica
extraordinária;
VI - o estabelecimento de mecanismos de solução de divergências
contratuais, inclusive por meio de arbitragem, a ser realizada no Brasil
e em língua portuguesa, nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de
setembro de 1996;
VII - a previsão de tradução do Contrato da língua portuguesa para a
língua do país de origem da contratada estrangeira, quando for o caso;
VIII - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro
Privado, em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de
forma proporcional à gravidade da falta cometida e às obrigações
assumidas;
IX - os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do Parceiro
Público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a
forma de acionamento da garantia;
X - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos
serviços;
XI - os critérios objetivos de avaliação do desempenho do Parceiro
Privado;
XII - a prestação, pelo Parceiro Privado, de garantias de execução
suficientes e compatíveis com o ônus e riscos envolvidos, observados
os limites dos §§ 3° e 5º, do Art. 56, da Lei n° 8.666/93 e, no que se
refere às Concessões Patrocinadas, o disposto no inciso XV, do Art. 18,
da Lei n° 8.987/95;
XIII - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos
econômicos efetivos do Parceiro Privado, decorrentes da redução do
risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo Parceiro Privado;
XIV - o cronograma e os marcos para o repasse ao Parceiro Privado,
das parcelas do aporte de recursos, na fase de investimentos do
projeto e/ou após a disponibilização dos serviços, sempre que
verificada a hipótese do § 2º do Art. 34, desta Lei.
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§ 1° Admitir-se-á, nas Parcerias Público-Privadas, a participação de
consórcios de empresas, de modo a alcançar o capital mínimo, exigido no respectivo
Edital de Licitação, independentemente da proporção individual prevista na
constituição do mencionado consórcio.
§ 2° Os Contratos poderão prever, adicionalmente:
I - os requisitos e condições em que o Parceiro Público autorizará a
transferência do controle da Sociedade de Propósito Especifico para os
seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação
financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços, não
se aplicando para este efeito o previsto no inciso I, do Parágrafo único,
do Art. 27 da Lei n° 8.987/95;
II - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos
financiadores do projeto, em relação às obrigações pecuniárias da
Administração Pública;
III - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber
indenizações por extinção antecipada do Contrato, bem como
pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais, garantidores
de Parcerias Público-Privadas.
Art. 36 São obrigações do contratado na Parceria Público-Privadas:
I - a manutenção, durante a execução do contrato, dos requisitos de
capacidade técnica, econômica e financeira, exigidos para a
contratação;
II - a assunção de obrigações de resultado, definidas pelo Poder
Público, com liberdade para a escolha dos meios para sua
implementação, nos limites previstos no instrumento contratual;
III - a submissão dos resultados ao controle estatal permanente;
IV - a submissão ao gerenciamento e à fiscalização do Poder Público,
permitindo o acesso de seus agentes as instalações, informações e
documentos, inerentes ao contrato, inclusive dos registros contábeis da
Sociedade de Propósito Especifico
Art. 37 Compete ao Poder Público declarar de utilidade pública área, local
ou bem que sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto
associado, bem como, promover a sua desapropriação diretamente.
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Art. 38 Ao término da Parceria Público-Privadas, a propriedade dos bens
vinculados à execução do contrato caberá ao parceiro público, salvo disposição
contratual em contrário.
Art. 39 Os Contratos de Parcerias Público-Privadas, vinculados ao
Programa Municipal, serão firmados pelos órgãos ou entidades municipais as quais a
lei, o regulamento ou estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto
da contratação, incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo
Município, empresas públicas e sociedades de economia mista.
CAPÍTULO VII DA
SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO
Art. 40 Antes da celebração do contrato deverá ser constituída pelo
Parceiro Privado Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria.
§ 1º A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico
estará condicionada à autorização expressa da Administração Pública, nos termos do
Edital e do Contrato.
§ 2º A Sociedade de Propósito Específico poderá assumir a forma de
companhia aberta, com valores mobiliários, admitidos a negociação no mercado.
§ 3º A Sociedade de Propósito Específico deverá obedecer a padrões de
governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras
padronizadas, conforme regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital
votante, das sociedades de que trata este Capítulo.
§ 5º A vedação prevista no § 4º deste Artigo não se aplica à eventual
aquisição da maioria do capital votante da Sociedade de Propósito Específico por
instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de
contratos de financiamento.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRAPRESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 41 A contraprestação da Administração Pública nos instrumentos de
Parcerias Público-Privadas poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:
I - tarifa cobrada dos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da Administração
Indireta Municipal;
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III - cessão de créditos não tributários;
IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;
V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI - transferência de bens móveis e imóveis na forma da Lei;
VII - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros
bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação
aplicável;
IX - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em Lei.
§ 1º A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho
na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do
momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para
utilização.
§ 2º A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado
contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar
integralmente com sua remuneração.
§ 3º A contraprestação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser vinculada à
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto, do Contrato de Parceria PúblicoPrivadas, nos casos em que a parcela a que se refira, puder ser usufruída isoladamente
pelo usuário do serviço público ou pela administração contratante.
CAPÍTULO IX
DAS GARANTIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 42 As obrigações pecuniárias; contraídas pela Administração Pública, em
contrato de parceria Público-Privadas; poderão ser garantidas com:
I - vinculação de recursos do Município, observado o disposto no inciso IV,
do artigo 167, da Constituição Federal;
II - recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-DM;
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III - contratação de seguro-garantia com companhias seguradoras que
não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de
crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos;
V - garantia fidejussória;
VI - outros mecanismos admitidos em Lei.
Art. 43 É facultada a constituição de patrimônio de afetação, a ser feita por
registro em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no
Cartório de Registro Imobiliário correspondente, ficando vinculado exclusivamente à
garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
Seção II
Do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
Art. 44 Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGPDM, de natureza privada, a fim de garantir o pagamento de obrigações pecuniárias
assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei
Complementar.
Art. 45 Fica autorizada a integralização do FGP-DM com recursos:
I - de outros recursos orçamentários do Tesouro e os créditos adicionais;
II - de rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações
financeiras do Fundo;
III - de operações de crédito internas e externas;
IV - de doações, auxílios, as contribuições e os legados destinados ao
Fundo;
V - provenientes da União;
VI - de outros fundos municipais, desde que a lei que os regulamente
assim emitam;
VII - de outras receitas destinadas ao Fundo.
Art. 46 Serão beneficiárias do FGP-DM as empresas parceiras definidas e
habilitadas nos termos da lei.
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§ 1º Caberá ao CGP-DM deliberar sobre a gestão e alienação de bens e direitos
do FGP-DM, bem como se manifestar sobre a utilização do Fundo para garantir o
pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos.
§ 2º As condições para concessão de garantias pelo FGP-DM, as modalidades e
utilização dos recursos do Fundo por parte do beneficiário serão definidas em
regulamento.
§ 3º Em caso de inadimplemento, os bens e direitos do FGP-DM poderão ser
objeto de constrição judicial e alienação, para satisfazer às obrigações garantidas,
observadas a legislação vigente no País
§ 4º O estatuto e o regulamento do FGP-DM serão aprovados pelo CGP-DM.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 As despesas relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas são
caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, e constarão dos
Relatórios de Gestão Fiscal.
Parágrafo único. Os Contratos referidos no o Art. 33 serão incluídos no
Relatório de Gestão Fiscal e estarão sujeitos aos demais mecanismos de controle
previstos nesta Lei.
Art. 48 Os programas e atividades relacionados a Parceria Público-Privadas
devem ser indicados na Lei Orçamentária de forma individualizada, com a descrição do
projeto e o total dos créditos orçamentários para sua execução.
Art. 49 Em caso de modificação da estrutura organizacional da Administração,
o Chefe do Poder Executivo disporá sobre o critério de substituição das autoridades
mencionadas nesta Lei Complementar, desde que não implique aumento de despesa.
Art. 50 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 25 de maio de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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