materia nº 37/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO Á MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
6/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Parcerias Público￾Privadas neste Município. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Lei nº 11.079 instituiu no âmbito federal a criação
das Parcerias Público-Privadas (PPPs), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito
Público devido a interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de
serviços públicos.
A criação das PPPs está intimamente ligada ao contexto da globalização, desenvolvimento social e
tecnológico, concretização de determinadas obrigações estatais que não eram efetivadas pela escassez de
recursos, aumento das demandas sociais e pela impossibilidade do aumento da carga tributária, uma vez
que o contribuinte é quem arcaria com as despesas decorrentes do serviço.
O Mestre Marçal Justen Filho conceitua a Parceria Público-Privada da seguinte forma:
“Parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se
atribui a um sujeito privado o dever de executar obra pública e (ou) prestar serviço publico, com ou sem
direito à remuneração, por meio da exploração da infraestrutura, mas mediante uma garantia especial e
reforçada prestada pelo Poder Público, utilizável para obtenção de recursos no mercado financeiro”.
(JUSTEN FILHO, 2005, p. 549).
O projeto em análise é convergente com as normas federais pertinentes ao caso, estando perfeitamente
delimitadas todas condições para que o município possa implementar parcerias público-privadas no seu
âmbito administrativo. 
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator