materia nº 18/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO Á MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
06/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Parcerias Público￾Privadas neste Município. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A Lei nº 11.079 instituiu no âmbito federal a criação das
Parcerias Público-Privadas (PPPs), gerando grande repercussão e significativa mudança no Direito Público
devido a interação do capital privado na Administração Pública Brasileira, para execução de serviços públicos.
A criação das PPPs está intimamente ligada ao contexto da globalização, desenvolvimento social e 
tecnológico, concretização de determinadas obrigações estatais que não eram efetivadas pela escassez de 
recursos, aumento das demandas sociais e pela impossibilidade do aumento da carga tributária, uma vez que o 
contribuinte é quem arcaria com as despesas decorrentes do serviço.
O Mestre Marçal Justen Filho conceitua a Parceria Público-Privada da seguinte forma:
“Parceria público-privada é um contrato organizacional, de longo prazo de duração, por meio do qual se atribui
a um sujeito privado o dever de executar obra pública e (ou) prestar serviço publico, com ou sem direito à
remuneração, por meio da exploração da infra-estrutura, mas mediante uma garantia especial e reforçada
prestada pelo Poder Público, utilizável para obtenção de recursos no mercado financeiro”. (JUSTEN FILHO,
2005, p. 549).
O projeto em análise é convergente com as normas federais pertinentes ao caso, estando perfeitamente
delimitadas todas condições para que o município possa implementar parcerias público-privadas no seu âmbito
administrativo.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Pelo exposto, não vislumbro nenhuma ofensa aos preceitos atinentes as normas
orçamentárias e financeiras, portanto, profiro voto favoravel a aprovação do projeto na forma
apresentada. .
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator
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