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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a permuta de imóveis e
dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O poder público pode permutar imóveis,
através de dispensa de processo licitatório, na forma do art.17, I, “c”, da Lei 8.666/93.
Verifico que o município permutará um imóvel de sua propriedade com outros 02 imóveis
contíguos de propriedade de terceira pessoa, sendo que haverá ainda um pagamento por parte do
município no valor de R$124.650,00.
Os valores envolvidos na permuta foram objetos de avaliação de profissional devidamente
qualificado, inexistindo nenhum vício aparente.
Por fim, cumpre esclarecer que a consulta nº TC 016/2014, formulada junto ao Tribunal de
Contas deste Estado enfrenta o tema acerca da permuta de imóvel de propriedade do ente público
com imóvel particular, opinando pela legalidade.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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