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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 23/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre devolução de
recursos financeiros ao Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo deve devolver ao Poder
Executivo as sobras de seus recursos financeiros até o final do exercício.
Não há ilegalidade na antecipação de devolução de recursos antes do final do exercício
financeiro, desde que haja uma projeção de que os recursos devolvidos não vão
desequilibrar as contas do Poder Legislativo, no que tange ao cumprimento de suas
despesas ordinárias de caráter continuado previstas em seu orçamento.
No presente caso, inexistirá comprometimento no adimplemento das despesas ordinárias até o
final do ano, uma vez que a Câmara deverá ter até o final do ano um superávit financeiro
considerável.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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