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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Ivan Paganini que acrescenta parágrafo
único ao art. 110, altera art. 114 e acrescenta parágrafo único ao Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob exame possibilita que as
proposições apresentadas a esta Casa, possam ser protocolizadas sem a assinatura dos
proponentes, porém, a referida omissão deve ser suprida até a Sessão quando será incluída no
expediente do dia. Também possibilitará que até as 11:30h do dia anterior a sessão poderá ser
incluída proposituras na ordem do dia.
Cabe ressaltar que é competência privativa da Câmara Municipal regulamentar e legislar as
matérias pertinentes ao seu Regimento Interno, sendo que as alterações pretendidas, irão apenas
facilitar o desenvolvimento dos trabalhos dos vereadores.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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