texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 5/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que altera a redação do art.77 da Lei
Orgânica Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob análise, acrescenta ao art.77 da
Lei Orgânica os princípios da eficiência, finalidade e interesse público, dentre os princípios que
devem reger a administração pública.
Deve-se observar que o princípio da eficiência já havia sido incluído na Constituição Federal
através da Emenda Constitucional 19/98, sendo que os princípios da finalidade e interesse
público já foram incorporados à Constituição do Estado através da Emenda Constitucional
47/2004.
Desta forma, não há dúvida de que o projeto aprimora a redação do art.77 da Lei Orgânica,
trazendo novos princípios que realmente devem ser observados pela administração pública.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional, ante a valorização do princípio da publicidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
open original →