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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 6/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do art.78 da Lei
Orgânica Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A publicidade é um dos pricípios basilares da
administração pública.O projeto melhora a redação do art.78, deixando evidenciado que as
publicação dos atos e leis municipais deverão ser feitas obrigatoriamente em órgãos de imprensa,
evitando que continuem existir publicações em murais e átrios dos prédios públicos, pois, tal
prática é atualmente vedada, conforme reiteradas decisões jurisprudenciais dos Tribunais pátrios.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional, ante a valorização do princípio da publicidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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