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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO A PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 7/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que acrescenta o art.65-A à Lei
Orgânica Municipal
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto sob exame fixa um limite percentual
para a fixação do subsídio do vice-prefeito municipal em até 75% do que receberá o Prefeito.
Importante frisar que a legislação federal, estadual e municipal, são omissas quanto a existência
de parâmetros na fixação do subsídio do vice-prefeito. Diante de tal omissão, entendo que a
criação de uma limitação na fixação do referido subsídio é importante, pois, evita a adoção de
valores desproporcionais e desarrazoados, incompatíveis com a natureza e relevância do cargo.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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