Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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MENSAGEM DE VETO PARCIAL
MENSAGEM Nº 020, de 26 de maio de 2015.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins,
Cumpro o dever de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins que;
nos termos do art. 43, parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins;
oponho veto parcial ao PL n° 17/2015, aprovado por essa nobre Casa de Leis, conforme
Autógrafo n° 24/2015, visto ser o mesmo inconstitucional.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 17/2015, institui o piso profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.
Insta salientar que ao analisar os termos do projeto aprovado em relação ao texto
encaminhado pelo Executivo, verifica-se que o Art. 2º recebeu emenda aditiva
incorporando o § 3º com a dicção de que “Ficam mantidas as gratificações de
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias”.
Verifica-se que a redação do § 3º acrescido ao Art. 2º do PL nº 17/2015, PROVOCA
AUMENTO DE DESPESA, a ser suportada pelo Poder Executivo. Desta forma, temos que,
há inconstitucionalidade na proposição em comento, na medida em que há ofensa ao art.
2º da Constituição Federal, bem como as disposições à espécie na Lei Orgânica do
Município.
Invocando a necessidade máxima de respeito ao princípio da Separação dos Poderes,
torna-se fundamental o cumprimento das regras de competência para iniciativa de leis
privativas, definidas pela Lei Orgânica Municipal, sob pena de ser comprometida a
existência da harmonia da separação dos poderes.
A Lei Orgânica, ao ser aprovada, reservou à competência privativa do Chefe do Poder
Executivo algumas matérias por serem estas fundamentalmente relacionadas aos critérios
de oportunidade e conveniência inerentes ao Executivo Municipal.
A propósito, extrai-se da lição de José Afonso da Silva:
"A divisão de poderes fundamenta-se, pois, em dois elementos:
a) especialização funcional, significando que cada órgão é
especializado no exercício de uma função; assim às assembléias
(Congresso, Câmaras, Parlamento) se atribui a função
legislativa, ao Executivo, a função executiva, ao Judiciário, a
função jurisdicional; b) independência orgânica significando que
além da especialização funcional é necessário que cada órgão
seja efetivamente independente dos outros, o que postula
ausência de meios de subordinação. (...) Por sua vez a
independência dos poderes significa: a) que a investidura e a
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permanência das pessoas num dos órgãos do governo não
dependem da confiança nem da vontade dos outros; b) que no
exercício das atribuições que lhes sejam próprias, não precisam
os titulares consultar os outros nem necessitam de sua
autorização; c) que, na organização dos respectivos serviços,
cada um é livre, observadas apenas as disposições
constitucionais e legais (...)" (Curso de Direito Constitucional
Positivo, São Paulo, Malheiros, 1992, págs. 99-100).
Macula, portanto, o do § 3º do Art. 2º do PL nº 17/2015, de autoria cameral, manifesto
vício de iniciativa ao criar despesas para o Executivo. Pelo fundamento constitucional,
além da ingerência na organização da administração pública, a matéria em referência,
implica em criação e aumento de despesas, colocando como responsabilidade da
Administração a obrigação de prover recursos financeiros.
Dispõe o Parágrafo Único do artigo 41 da Lei Orgânica “Não será admitido aumento da
despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, nem nos de
competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses previstas
nos §§ 2º e 3º do artigo 130”.
Não poderia desta forma, a Câmara aprovar Emenda Aditiva que aumente a despesa da
Administração Pública por ser esta competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal. Esta matéria é desta forma, reservada e a usurpação da iniciativa configurada
não caracteriza outro senão vício de iniciativa.
Ademais, a adição do § 3º ao Art. 2º do PL nº 17/2015PL, em análise, não observou o
que determina a CF/88 em seu art. 37, II: A Administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência (...)
Sob esse prisma, divisa-se como solução à espécie a declaração de inconstitucionalidade
a luz dos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles:
(...) se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo
para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias
caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e
promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que
convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não pode
renunciar prerrogativas institucionais, inerentes às suas funções,
como não pode delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as
exerça. (Direito Municipal Brasileiro, 16ª. ed., São Paulo:
Malheiros, 2008, p. 748).
Assim, temos que a emenda aprovada por esta Casa Legislativa revela-se como
inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem
nosso ordenamento jurídico.
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Com relação ao incremento das despesas, Hely Lopes Meirelles trás o seguinte
ensinamento:
(...) Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar
emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido,
porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em
aumento da despesa prevista, ressalvadas as emendas
aos projetos que dispõem sobre matéria orçamentária.
Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os recursos
necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas, os
recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as
relativas às dotações para pessoal e seus encargos e aos
serviços das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à
Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei
proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a
função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder
à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de
iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio
constitucional estabelecido em favor do Executivo (grifo
nosso). Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros
Editores, 1998.
Na mesma linha de raciocínio encontramos as decisões já proferidas pelo egrégio
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Confira-se:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA
PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA
DO LEGISLATIVO. Aumento de despesas sem previsão de
receita. Ofensa à lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa
ao princípio da separação dos poderes. Representação
acolhida. (ADI N° 1.0000.07.453432-2/000 - COMARCA DE
ITAÚNA - REQUERENTE(S): PREFEIO MUN ITAUNA -
REQUERIDO(A)(S): PRESID CÂMARA MUN ITAUNA - RELATOR:
EXMO. SR. DES. RONEY OLIVEIRA).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal.
Piedade do Caratinga. Emenda ao Estatuto do Magistério e Plano
de Cargos e Salários do Município. Promulgação pelo Legislativo.
Matéria de iniciativa privativa do Executivo. Aumento de
despesa. Representação acolhida. Inconstitucionalidade
declarada. (ADI N° 1.0000.08.469303-5/000 - COMARCA DE
CARATINGA - REQUERENTE(S): PREFEITO MUN PIEDADE
CARATINGA - REQUERIDO(A)(S): CÂMARA MUN PIEDADE
CARATINGA - RELATOR: EXMO. SR. DES. HERCULANO
RODRIGUES).
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL -
CONCESSÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO A SERVIDORES
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ESTABILIZADOS - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE
DESPESA ORÇAMENTÁRIA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO
- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66, III, 'B' E 'H' E 173 AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Demonstradas
as alegadas violências ao texto da Constituição Estadual, é de
rigor a procedência da representação de declaração de
inconstitucionalidade de Lei Municipal. Padece de vício de
inconstitucionalidade dispositivo resultante de emenda de
Lei Complementar Municipal, de iniciativa da Câmara
Municipal, que estende aos servidores estabilizados o
direito à promoção, com conseqüente aumento de
despesas, tendo em vista a configuração flagrante de
usurpação da competência que é privativa do Executivo.
(ADI N° 1.0000.07.463241-5/000 - COMARCA DE ARAGUARI -
REQUERENTE(S): PREFEITO MUN ARAGUARI - REQUERIDO(A)
(S): CÂMARA MUN ARAGUARI - RELATOR: EXMO. SR. DES.
BRANDÃO TEIXEIRA).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL
DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO - EMENDAS DO
LEGISLATIVO QUE AUMENTAM A DESPESA DO EXECUTIVO
- INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DA
INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EMENDAS - NÃO
CABIMENTO. - Não se tem como declarar a inconstitucionalidade
de emendas, apenas, mas tão-somente do texto de lei. - É
inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da
iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada
pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para
a Administração. Processo n.º0015585-12.2..010.8.13.0000 –
Relator: José Antônio Baía Borges – Julgamento: 12/01/2.011 –
Publicação: 01/04/2.011.
LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO -
EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES CELETISTAS -
AUMENTO DE DESPESA - INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, §1º,
II, 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C', DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - É
inconstitucional emenda incluída por vereadores em lei
de iniciativa do Chefe do Executivo e que gera aumento
de despesa para a Administração.Processo n.º
1.0024.08.270971-8/002(1) – Relator: Wander Marotta –
Julgamento: 25/08/2.010 – Publicação: 24/09/2.010.
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Iniciativa Privativa
do Chefe do Poder Executivo. Emenda do Legislativo.
Aumento de despesas sem previsão de receita. Ofensa à
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Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa ao princípio da
separação dos poderes. Representação acolhida. Processo
n.º 1.0000.07.45432-2/000 (1) – Relator: Roney Oliveira –
Julgamento: 13/08/2.008 – Publicação: 10/10/2.008.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA
PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA -
INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
- É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de
emenda da Câmara de Vereadores a projeto de lei de
iniciativa privativa do Poder Executivo que importa em
ingerência da Edilidade na administração municipal e em
um aumento de despesa não prevista no orçamento.
Processo n.º 1.0000.09.507816-8/000(1) – Relator: José
Antônio Baía Borges – Julgamento: 10/11/2.010 – Publicação:
14/01/2.011.
E para arrematar, corroborando as razões expendidas, colaciona-se decisão do egrégio
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: (...) as matérias reservadas à iniciativa do Poder
Executivo somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não
representarem aumento de despesas. Parâmetro de observância cogente pelos
Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. (ADI1304 / SC; Rel. Min.
MAURÍCIO CORRÊA; julg. 11/03/2004; Tribunal Pleno; pub. DJ 16-04-2004, PP-00052).
Ante as justificativas expostas; não resta dúvida quanto à inconstitucionalidade do § 3º
acrescido ao Art. 2º do PL nº 17/2015; impugno o mesmo e devolvo-o para o reexame
dos membros desta Augusta Casa de Leis, reiterando a Vossa Excelência protestos de
estima e consideração.
Domingos Martins - ES, 26 de maio de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito