Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 25/2015
DISPÕE SOBRE O PME - PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇAO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS, PARA O DECÊNIO 2015-2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, para o decênio
2015-2025 constante do Anexo Único, que integra esta lei, com vistas ao cumprimento
do disposto no art. 214 da Constituição Federal, no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005/2014.
Art. 2º São diretrizes deste PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da
cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores éticos e
morais em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo Único, desta lei, deverão ser cumpridas no
prazo de vigência do PME - 2015-2025, desde que não haja prazo inferior definido para
metas específicas.
Art. 4º As metas e estratégias previstas no Anexo Único, desta lei, têm como
referência dados fidedignos, mais atualizados da educação básica do Município.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de
monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes
instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação e Esporte;
II - Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação – COMED e demais Conselhos Municipais;
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IV - Fórum Municipal Permanente de Educação – FME.
§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios
institucionais da internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das
estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em
educação.
§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria
Municipal de Educação e Esporte divulgará as pesquisas publicadas pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP para aferir a
evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Único, desta Lei, com
informações organizadas também por outras instituições reconhecidas e consolidadas
em âmbito estadual e nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que
trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3º A meta progressiva do investimento público, em educação, será avaliada no
quinto ano de vigência do PNE e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às
necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4o O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214
da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na
forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão
da educação básica.
§ 5o Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo
aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros
recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a
finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da
Constituição Federal.
Art. 6º O Município promoverá a realização de pelo menos 2 (duas) conferências
de educação até o final do decênio, precedidas de conferências distrital, articuladas pela
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, coordenadas pelo Fórum Municipal
Permanente de Educação, instituído legalmente no âmbito deste Município, e
acompanhadas pelos Conselhos Municipais vinculados a Secretaria Municipal de
Educação e Esporte.
§ 1º O Fórum Municipal Permanente de Educação, além da atribuição referida
no caput:
I - acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
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II - promoverá a articulação das conferências municipais de educação com as
conferências regionais que as precederem, se necessárias.
§ 2º As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4
(quatro) anos, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração
do plano municipal de educação para o decênio subseqüente, devendo a primeira
conferência acontecer no prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da aprovação do Plano
Estadual de Educação – PPE, com o objetivo de alinhar o PME ao PEE.
Art. 7º O Município atuará em regime de colaboração com a União e o Estado,
visando o alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§1º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais
necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e Esporte, adotará estratégias para que
seus representantes, juntamente com o Fórum Municipal Permanente de Educação, os
Conselhos Municipais vinculados a SECEDU e a Comissão de acompanhamento e
Avaliação do PME reúnam-se num interstício de 2 (dois) anos, após a aprovação deste
PME, para análise, avaliação e apresentação de propostas de viabilidade e
implementaçao das metas e estratégias deste Plano.
§ 3º As estratégias definidas no Anexo desta Lei não eliminam a adoção de
medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a
cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos
nacionais, estaduais e locais de coordenação e colaboração recíproca.
§ 4º O Município buscará regime de colaboração específico para a implementação
de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnicoeducacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e
especificidades socioculturais e lingüísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a
consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º O fortalecimento do regime de colaboração entre os municípios dar-se-á,
inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação, com vistas
aos interesses de cada território.
Art. 8º O Município deverá adequar periodicamente seu respectivo plano de
educação, já aprovado em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias
previstas no PNE e no PEE, nos prazos estabelecidos no Art. 6º desta lei.
§ 1º O Município estabelecerá no seu respectivo plano de educação estratégias
que:
I - assegure a articulação das políticas educacionais com as demais políticas
públicas e sociais;
II - considere as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a
equidade educacional e a diversidade cultural;
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III – garanta a equidade educacional, considerando o atendimento às necessidades
específicas na educação especial, assegurando um sistema educacional inclusivo em
todos os níveis, etapas e modalidades de ensino de sua responsabilidade.
IV - promova a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais.
§ 2º Os processos de análise, avaliação e adequação do PME do Município, de que
trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da
comunidade educacional, poder legislativo e da sociedade civil.
Art. 9º O Município cumprirá a legislação vigente e deverá aprovar ou normatizar
as leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação pública nos
respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação desta
Lei, para a sua rede de ensino.
Art. 10 O Município; quando aprovado em lei específica, o seu Sistema de Ensino;
deverá adequar, quando for o caso, a legislação local para a garantia da gestão
democrática.
Parágrafo único. O Município, enquanto vinculado ao Sistema Estadual de
Educação, atenderá à legislação vigente e Normas estabelecidas pelo Conselho Estadual
de Educação.
Art. 11 O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do
Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações
orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 12 O Município acompanhará fonte de informação para a avaliação da
qualidade da educação básica, divulgada pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação
Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino, no que
dispõe no Art. 11 da Lei Federal 13.005/2014, que aprova o PNE.
Art. 13 Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, sem prejuízo das prerrogativas deste
Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no período
subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo
decênio, em alinhamento com os Planos Estadual e Nacional de Educação devidamente
aprovados, ou em processo de aprovação.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 8 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito