materia nº 45/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o PME – PLANO
MUNICPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Domingos Martins, para o decênio de 2015-
20125 e dá outros providências. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer que o Plano
Municipal da educação está integrado ao Plano Estadual de Educação e ao Plano Nacional de
Educação (PNE), porém mais integrado à realidade, à vocação, às políticas públicas do
município e sua proposta de desenvolvimento é determinar as metas e as estratégias de suas
ações na educação escolar.
Verifico que o projeto contém todas as condições descritas e impostas no art.214 da CF e no 
Plano Nacional da Educação estão presentes, estando perfeitamente planejada a educação em 
nosso município no decorrer da próxima década.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e 
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator