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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 25/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o PME – PLANO
MUNICPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Domingos Martins, para o decênio de 2015-
20125 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente cumpre esclarecer que o Plano
Municipal da educação está integrado ao Plano Estadual de Educação e ao Plano Nacional de
Educação (PNE), porém mais integrado à realidade, à vocação, às políticas públicas do
município e sua proposta de desenvolvimento é determinar as metas e as estratégias de suas
ações na educação escolar.
A elaboração de um Plano Municipal de Educação constitui-se como o momento de um
planejamento conjunto do governo com a sociedade civil que, com base científica e com a
utilização de recursos previsíveis, deve ter como intuito responder às necessidades sociais e
políticas de uma sociedade. Trata-se de uma proposta debatida, analisada e questionada
respeitando um diagnóstico real da educação no Município. Constato que o projeto do Executivo
buscou através da elaboração e implantação do seu Plano de Educação atender e responder às
necessidades e aspirações do educando, familiares e sociedade como um todo, levando em conta
limitações de recursos financeiros, humanos, tecnológicos.
Verifico que o projeto contém todas as condições descritas e impostas no art.214 da CF e no
Plano Nacional da Educação estão presentes, estando perfeitamente planejada a educação em
nosso município no decorrer da próxima década.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2015.
SANDRA CHRISTINA OSMAR JOSÉ DE
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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NEITZKE CHRIST
Secretário
OLIVEIRA
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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