Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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REQUERIMENTO Nº 33/2015
AUTORIA: Ivan Luiz Paganini
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
REQUEIRO ao Executivo Municipal o encaminhamento da Lei Municipal específica que está
sendo utilizada para definir e regulamentar as normas e procedimentos necessários para o
processo de tombamento sobre os bens imóveis já tombados ou identificados como de interesse
de preservação, os quais foram colocados sob a tutela jurídico urbanística do Município,
conforme artigo 126 do PDM - bens imóveis estes apresentados em fotografias relacionadas no
anexo 10 do PDM. Porém, a seus proprietários, não lhes foi dado o direito de consulta, o que
vem a comprovar ser um ato administrativo de tombamento forçado ou compulsório, que se
contrapõe diretamente ao direito de propriedade. A partir da aprovação do PDM, o município
praticou um ato que impõe ao proprietário de imóvel tombado, que ele - o proprietário- passa a
ter limites no exercício do seu poder/direito de propriedade em favor da comunidade; cabendo a
ele proprietário, uma série de obrigações que passam a incidir sobre o bem tombado e seu
entorno. Embora a lei diga que o proprietário do bem tombado não deixa de ser dono da coisa,
isso na prática não é bem assim, os bens tombados trazem ônus aos seus proprietários, causandolhes prejuízos de ordem econômica, danos e perdas patrimoniais, obrigações não só de natureza
econômica, mas também com riscos, inclusive, de reflexos de natureza penal caso não “cuide,
proteja, conserve e mantenha, em benefício da coletividade, o que sempre foi seu e que passou a
ser de todos”.
E o que passamos a indagar é o que está sendo feito para corrigir certos despropósitos que
encontramos, quanto ao tombamento ou a identificação como de interesse de preservação do
bem imóvel. Pois, vimos que não se pode tombar, por exemplo, uma casa somente por ela ser
velha se lhe falta a vinculação a algum fato histórico, arquitetônico, paisagístico e efetivo. O
processo de tombamento exige aquilo que a Constituição denomina de devido processo legal
prévio, onde o proprietário deve ser intimado para, antes que se processe o registro e a
oficialização do ato jurídico de tombamento, possa exercer o direito de defesa, demonstrando a
ausência dos elementos constitutivos do instituto jurídico. A falta deste devido processo
legal gera, por consequência, a nulidade absoluta do tombamento, e pode ser invocada em juízo
via ação própria.
Desta forma, sempre que o tombamento não for voluntário, o Estado estará interferindo,
diretamente no patrimônio particular das pessoas físicas e jurídicas, causando limitações e
mesmo restrições ao direito de propriedade, de uso, gozo e fruição do bem imóvel, bem como ao
direito de edificação. Sempre que esta intervenção acarretar ônus e/ou prejuízos de qualquer
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natureza ao particular, surge em favor deste mesmo particular, o direito de ser ressarcido na
amplitude e extensão do dano que estiver suportando; e surge o dever do Estado - União, Estado
Membro e Município-, de proceder à prévia e justa indenização, na proporção do dano causado e
suportado pelos proprietários.
O tombamento representa uma espécie de limitação grave dos direitos da propriedade, que
implica em um procedimento negativo, de caráter pessoal, que restringe o exercício de direitos
individuais em benefício de uma coletividade, recaindo, portanto, sobre o proprietário e não
diretamente sobre a coisa. A Constituição Federal em seu artigo 5º
, inciso XXII, assegura ao
particular o direito de propriedade. Acerca do tema, o ilustre professor Hely Lopes Meirelles
esclarece:
“Se o bem-estar social exige o sacrifício de um ou de alguns, aqueles ou estes devem ser
indenizados pelo Estado, ou seja, pelo erário comum do povo.”
Como vimos, a propriedade atingida pelo tombamento deixa de equiparar-se a outra qualquer,
pois, seus proprietários estão limitados em sua capacidade de exercer direitos, além de serem
responsáveis pela conservação do bem. A coletividade aufere as vantagens decorrentes do
tombamento e aos proprietários recaem somente os efeitos negativos, que são revelados através
de imposições de ordem pública, restritivas à livre conservação, demolição e alteração ou
alienação do imóvel. Antes do tombamento havia um direito de propriedade que era mais amplo
e extenso que depois do tombamento. O ato de tombar não veio para aumentar direitos dos
proprietários. Veio para sonegar direitos dos mesmos. Faz-se necessária a compensação dos
danos sofridos pelos proprietários na extensão das limitações impostas.
Neste sentido o ilustre Meirelles, já citado, leciona que:
“Em atendimento ao preceito constitucional garantidor do direito de propriedade (CF, art. 5º
,
XXII), a indenização há que ser a mais ampla possível, abrangendo o justo valor do imóvel,
os lucros cessantes e danos emergentes resultantes do impedimento da normal utilização ou
exploração do bem tombado.”
Finalizamos com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça que em recente
decisão, exarada nos autos do RESP 220983 decidiu que os proprietários de um casarão tombado
no Município de São Paulo deveriam ser indenizados. A matéria ganhou notoriedade na
imprensa nacional e acabou sendo apreciada pelo egrégio STF, que em acórdão da lavra do
eminente Ministro Joaquim Barbosa manteve a obrigação do poder público de indenizar os
proprietários pelas perdas que sofreram.
Portanto, o tombamento pode ser feito pela União, pelo Governo Estadual, ou pelas
Administrações Municipais "que dispuserem de Leis Específicas". Nesse sentido é justo que
venham atentar-se sobre os artigos 118 a 126 e 278, III - que estão causando desconforto e
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apreensão aos proprietários destes imóveis, que em nenhum momento, quando da elaboração do
PDM, sequer, foram informados que seus imóveis estariam relacionados nesta ficha de registro
como edificações de interesse de preservação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador