materia nº 28/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 28/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedida revisão geral de remuneração; aos servidores
municipais da administração direta, abrangidos pelas Leis n° 1.934/2007 e n° 1.935/2007 do
Poder Executivo, Legislativo, IPASDM e aos diretores escolares abrangidos pelo artigo 2°da Lei
2.314/2011; no montante de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), nos termos do
art. 37, inciso X da CF/88 e do disposto na Lei Complementar n° 04/2007, alterado pela Lei
Complementar n° 017/2011.
Parágrafo único. O montante do percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e
um por cento), da revisão geral de remuneração definido, será concedido em duas etapas e
fracionado na forma a seguir:
I – 4% (quatro por cento) a partir de 1º de abril de 2015;
II – 2,41% (dois vírgula quarenta e um por cento) a partir de 1º de novembro
de 2015.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os aposentados e
pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de dezembro de 2003 e aqueles com
direito à paridade plena. 
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
servidores do magistério regidos por Lei específica. 
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que compõem o Plano
de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, artigo 8º, da Lei Municipal nº 1.934/2007, e os
Anexos II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e a Gratificação
Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2° da Lei 2.314/2011 do anexo
VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n° 2.138/2008, serão atualizadas pelo Poder
Executivo do Município de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei. 
Parágrafo único. A tabela vigente que compõe o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº
2.169/2009, será atualizada de acordo com o disposto no Parágrafo Único e seus incisos, do
art. 1º desta Lei, cujas despesas serão custeadas pelo próprio orçamento da Câmara
Municipal. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2015. 
Domingos Martins, ES, 26 de junho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito