Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2015
Altera a redação do art. 142 e o §2º do art. 172 da
Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º O Art. 142 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.142 Fica admitida a implantação de loteamento com perímetro fechado e acesso controlado,
podendo o Poder Público, para tanto, conceder direito de uso resolúvel de áreas públicas do
loteamento previsto no artigo 7º do Decreto – Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967 e nova
redação dada pelo art. 7º da lei n.º 11.481, de 31 de maio de 2007, desde que atendidas as
disposições legais municipais vigentes.”
Art. 2° O §2º do Art. 172 da Lei Complementar nº 25, de 30 de agosto de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172..................................................................................................................................................
§2º Havendo exigências de adequação do projeto às normas urbanísticas, reinicia-se a contagem de
prazo, por mais 30 (trinta) dias, para análise final do projeto, após sua devolução à Prefeitura
Municipal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador - Proponente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
No artigo 142, a presente proposta de emenda foi de iniciativa da entidade que
representa o Setor da Construção Civil no Estado do Espírito Santo – SINDUSCON/ES, que visando
implementar a urbanização ordenada no solo, em áreas que atualmente não geram nenhuma receita
para o Município e na necessária alteração deste artigo 142, devido a aprovação da Lei Municipal
nº lei nº 2.587/2013 “Estabelece normas para implementação e regularização de Loteamento com
perímetro fechado e acesso controlado”.
O chamado loteamento de acesso controlado tem se tornado uma alternativa
economicamente viável e comercialmente aceito pelo mercado em todo o Brasil.
A concessão, pelo poder público, de uso do sistema viário público e das demais áreas
públicas do loteamento permitem a formação do loteamento de acesso controlado possibilitando
dessa forma a atração de investimentos e a ocupação ordenada do solo.
Essa alternativa além de atendimento da demanda com alto grau de satisfação,
promove o aquecimento na economia local com geração de empregos, aumento de arrecadação de
tributos(IPTU, ISS, ITBI e taxas) além de transferir aos usuários do empreendimento a
responsabilidade pela manutenção e conservação das áreas concedidas.
Ressalta-se que já existe em tramitação no Senado Federal projeto de lei que
regulamenta definitivamente a questão, tendo em vista, que inclusive já tramitou e foi aprovado pelo
Congresso Nacional, estamos apenas aguardando a apreciação por aquela casa, visando o
encaminhado para sanção Presidencial.
Assim, os Municípios que se adiantarem a tal permissividade, certamente sairão na
frente para a atrair grandes investimentos no Setor Imobiliário de forma organizada e controlada, e
sempre com a contrapartida para o Município de maior arrecadação de tributos municipais (IPTU,
ITBI, etc…), além da criação de novos postos de emprego, fomentando assim a economia local, bem
como, e principalmente com a ocupação ordenada do solo e desoneração da manutenção destes
espaços, ali destinados como publico por parte do Município.
Quanto ao artigo 172, a presente proposta de alteração objetiva dar o texto maior
precisão no tocante á prazos no processo de análises técnica por parte dos órgãos competentes da
Prefeitura. O atual texto, vigente, pode ser ambíguo em sua interpretação e em desfavor do
requerente. Além disto, visa tal emenda, adequar o texto à redação da Lei nº 816/79 que “disciplina o
parcelamento do solo do município de Domingos Martins" e a lei nº 2.587/2013 que “Estabelece
normas para implementação e regularização, no âmbito do Município de Domingos Martins, de
Loteamento com perímetro fechado e acesso controlado e demais providências”.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015.
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador - Proponente