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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO VETO AO PROJETO DE LEI Nº 17/2015
RELATÓRIO: Trata-se o presente da análise do Veto formalizado pelo Chefe do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei n° 17/2015, que institui o piso profissional nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O ilustre Prefeito vetou o projeto sob o
argumento de que a emenda apresentada por esta Casa gerou despesas ao erário público,
infringindo o que dispõe o art.41 da Lei Orgânica Municipal.
Realmente o Prefeito Municipal tem razão nas razões expendidas no seu veto, pois, a emenda
infringiu o que dispõe o art.41 da Lei Orgânica, portanto, profiro voto favorável pelo acolhimento
do veto parcial.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pelo acolhimento do veto.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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