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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que concede revisão geral de
vencimento aos servidores públicos do município de Domingos Martins
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A revisão geral anual, é um direito
constitucional dos servidores, como dispõe o art.37, X, da Constituição Federal.
O projeto enviado pelo prefeito, suprirá a perda salarial advinda da inflação que ocorreu no ano
passado, como determina a legislação.
Quanto ao parcelamento pertinente a concessão do percentual, não existe ilegalidade, pois, a
forma de pagamento foi aceita pela categoria, em assembleia realizada pelo sindicato dos
servidores.
Diante de tais considerações, voto favoravelmente pela aprovação do projeto.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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