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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 28/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que concede revisão geral de
vencimento aos servidores públicos do município de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A revisão geral anual, é um direito
constitucional dos servidores, como dispõe o art.37, X, da Constituição Federal.
O projeto enviado pelo prefeito, suprirá a perda salarial advinda da inflação que ocorreu no ano
passado, como determina a legislação.
Quanto ao parcelamento pertinente a concessão do percentual, não existe ilegalidade, pois, a
forma de pagamento foi aceita pela categoria, em assembleia realizada pelo sindicato dos
servidores.
No que tange aos aspectos financeiros, juntamente com o projeto foi enviada a esta Casa uma
planilha com o impacto financeiro, onde resta comprovado que os limites de gasto com pessoal,
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não serão infringidos.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 30 de junho de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JULIO MARIA CHRIST
Relator
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