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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/2015
Acolhe Veto Parcial apresentado ao Projeto de
Lei nº 17/2015.
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 do Regimento Interno, decreta:
Art.1º. Fica acolhido o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 17/2015, que “Revoga
os incisos VI e VII do art. 160, da Lei Municipal nº 1935/2007, e o anexo único da Lei
Municipal nº 2176/2009 e fixa o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e
aos agentes de combate às endemias e dá outras providências”.
Art.2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2015.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA CHRIST
Secretário
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