Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI COMPLEMENTAR N° 25/2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso X, parágrafo único de art. 34 da LC 25/2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 [...]
Parágrafo único [...]
X – ZOC 1/03 – Pedra Azul
Art. 2º Fica acrescido o inciso III ao art. 43 e o inciso VIII ao Parágrafo
único do mesmo artigo da LC 25/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 [...]
III – Zona Rurbana 3 – ZRUR 3
Parágrafo único [...]
VIII – ZRUR 3/01 – Pedra Azul
Art. 3º O art. 56 da LC 25/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 As Zonas de Proteção Ambiental; caracterizadas como Áreas
de Preservação Permanente, de domínio público ou privado; são as definidas na
Lei Federal n° 12.65/2012, na MP nº 571/2012, na Resolução do Conselho
Nacional de Meio Ambiente - CONAMA nº 303/2002, na Lei Estadual n°
5.361/1996 e respectivo Decreto de Regulamentação nº. 4.124-N/1997, na Lei
Municipal nº 1.586/2001 e na Resolução do CONAMA n° 004/1985 com suas
alterações posteriores.
Art. 4º Fica acrescido o art. 58-A e seu Parágrafo único a LC 25/2013, com
a seguinte redação:
Art. 58-A O uso e ocupação de terrenos inseridos em Zonas de
Proteção Ambiental – ZPA, identificadas no Anexo 03, será analisado, caso a caso,
a partir de requerimento protocolado na Prefeitura Municipal.
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Parágrafo Único – Cabe a Secretaria Municipal do Meio Ambiente
analisar a possibilidade da ocupação de terreno inserido em ZPA; cujas
características naturais não se enquadrem nas disposições dos artigos 56, 57 e 58
desta lei; em consonância com a legislação, observados os índices da zona
limitante podendo exigir compensação e/ou condicionantes ambientais.
Art. 5º Fica acrescido o art. 85-A a LC 25/2013, com a seguinte redação:
Art. 85-A – Lotes aprovados e/ou consolidados para edificação não
residencial; até a vigência e validade desta Lei; poderão ter mais de uma entrada
e saída para veículos. Exige-se, porém, área permeável de 60% (sessenta por
cento), no mínimo, para a guarda de veículos sem cobertura e a não interrupção
da calçada.
Art. 6º O art. 138 da LC 25/2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 138. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de
domínio público (rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica de
alta tensão e dutos) será obrigatória a delimitação de uma faixa “non aedificandi”
de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo legislação específica.
Art. 7º Os incisos II e IV, § 2º do art. 265, da LC 25/2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 265 [...]
§ 2º [...]
II. 01 (um) Advogado (a) Legislativo da CMDM [...]
IV. 07 (sete) membros [...]
g) 1 (um) representante do Distrito de Ponto Alto.
Art. 8º Os anexos 01 L; 03 L; 5.1; 5.2; 5.3; 5.4; 5.6; 5.7; 5.15; 06; 6.2;
6.2 da LC 25/2013, passam a vigorar acrescidos e/ou modificados com a seguinte
redação:
Anexo 01 L - Em Pedra Azul, as fazendas Camocim e Maravilha são
incluídas no perímetro urbano, de acordo com mapa em anexo.
Anexo 03 L – As Fazendas Camocim e Maravilha passam a ser ZRUR
3/20 e os loteamentos “Chácaras Pietra Azurra” (aprovado através do Decreto nº
141/2000) e o Loteamento “Chácaras Pedra Azul” (aprovado através do Decreto
nº 3.108/95) passam a ser ZOC 1/03, de acordo com mapa em anexo.
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Anexo 5.1 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de
afastamentos mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto
(residencial e atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e
edifícios de escritórios, passa a indicar até 2 pavimentos 3m obrigatório e acima
de 2 pavimentos 3m.
Anexo 5.2 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de
afastamentos mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto
(residencial e atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e
edifícios de escritórios, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e
acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.3 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de
afastamentos mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto
(residencial e atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem e
edifícios de escritórios, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e
acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.4 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de
afastamentos mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Misto
(residencial e atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Hospedagem, passa
a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.6 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de
afastamentos mínimos, lateral e fundos, Condomínio Residencial Unifamiliar,
Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e
atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e Atividades do Grupo 2, passa a
indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.7 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de
afastamentos mínimos, lateral e fundos, Residencial Unifamiliar, Condomínio
Residencial Unifamiliar, Residencial Multifamiliar, Condomínio Residencial
Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1), Atividades do Grupo 1 e
Hospedagem e edifícios de escritórios, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2
pavimentos e acima de 2 pavimentos 1,5m.
Anexo 5.15 – A tabela de controle urbanístico nos seus índices de
afastamentos mínimos, lateral e fundos, Residencial Multifamiliar, Condomínio
Residencial Multifamiliar, Misto (residencial e atividades do grupo 1) e Atividades
do Grupo 1, passa a indicar 1,5 m com abertura até 2 pavimentos e acima de 2
pavimentos 1,5m.
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Anexo 06 – A tabela com o número de vagas destinadas ao
estacionamento de veículos (privativo e visitante), do Grupo de Atividades
Habitações - Residencial multifamiliar e condomínios por unidades autônomas com
características uni e multifamiliar, passa a dispor:
a - não exigir para este grupo vagas de estacionamento para
visitante -aberta ao público.
b - o número mínimo de vagas de garagem para veículos privativos
para este grupo deve observar: 1 vaga por unidade residencial de até 75m²; 1,5
vagas para unidades residenciais entre 75 e 100m²; 2 vagas para unidades
residenciais entre 100 e 150m²; 3 vagas por unidade residencial com área acima
de 150m².
Anexo 6.2 – Inclui-se o item 14. Será obrigatório, no mínimo, o
número de 01 (uma) vaga de estacionamento para visitante – aberta ao público
para veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência ou
idosos em edificações de uso Residencial multifamiliar e condomínios por unidades
autônomas com características uni e multifamiliar.
Anexo 6.2 – A tabela que dispõe sobre o tipo de vaga onde se lê
“Largura desejável (m)” e “Profundidade desejável (m)”, deve-se ler: “Largura
mínima (m)” e “Profundidade mínima (m)”, respectivamente; e onde se lê Vaga de
passeio 2,50 e 5,00, deve-se ler 2,30 e 4,50 respectivamente.
Art. 9º Ficam retificados e corrigidos os dispositivos, como segue:
Art. 34, inc VI e inc. VIII, onde lê-se: “ZOP”, leia-se: “ZOC”
Art. 148, onde se lê “147”, leia-se: “146”
Art. 152, onde se lê “161”, leia-se: “160”
Art. 158, onde se lê “153”, leia-se: “152”
Art. 163, onde se lê “133”, leia-se: “132”
Subseção II, da Sessão II, do Capítulo IX, onde se lê: “Do
Rememebramento”, leia-se: “Do Remembramento”
Art. 170, onde se lê “165, 167, 170”, leia-se: “164, 166, 169”
Art. 265, §5º onde se lê “Inciso II”, leia-se: “Inciso III”
Art. 269, onde se lê “267”, leia-se: “268”
Art. 271, onde se lê “269”, leia-se: “268”
Anexo 20, onde se lê: 20, leia-se: “5.20”
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 29 de junho de 2015.
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LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito