materia nº 29/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 29/2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.696/2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 3º da Lei N° 2.696/2015 que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos dos cargos que
compõem o Plano de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II, e Anexo VIII,
artigos 8º e 46, respectivamente, da Lei Municipal nº 1.934/2007, e os Anexos
II e III, art. 155 e Anexo V, art. 161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e a
Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 e artigo 2° da
Lei 2.314/2011 do anexo VII de que trata o artigo 32 da Lei Municipal n°
2.138/2008, serão atualizadas pelo Poder Executivo do Município de acordo
com o percentual definido no art. 1º desta Lei.” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2015. 
Domingos Martins, ES, 2 de julho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito