materia nº 31/2015

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 31/2015
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial
ao orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício de 2015, de acordo
com o disposto no Art. 40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), através da seguinte dotação: 
Órgão: 130 Secretaria Municipal de Agropecuária e
Desenvolvimento Rural
Únidade: 001 Secretaria Municipal de Agropecuária e
Desenvolvimento Rural
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extenção Rural
Programa: 0030 Gestão de Políticas Agropecuárias
Projeto/Atividade: 3.042 Construção e Instalação do Centro da
Juventude e Mulher Rural
Elemento de
Despesa:
44905100000 Obras e Instalações 20.000,00
Elemento de
Despesa:
44905200000 Equipamento e Material Permanente 62.000,00
Art. 2º Será utilizado como fonte de recurso para fazer face à abertura do
crédito especial de que trata o art. 1º desta lei, o superávit financeiro do exercício
anterior, nos termos do Inciso I, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e
financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se
tratar de despesa a ser custeada com recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício anterior.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, ES, 6 de julho de 2015.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito