materia nº 48/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei complementar de autoria dos vereadores Ivan Luiz Paganini e Júlio
Maria dos Santos, que altera a redação dos art. 142 e o §2º do art.172 da Lei Complementar
25/2013. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Objetivo da propositura é que o art.142 da
Lei Complementar 25/2013, passe a permitir a implantação do loteamento em perímetro fechado
e acesso controlado. Já a alteração pretendida ao §2º do art.172, altera o prazo para a prefeitura
analisar adequações no projeto às normas urbanísticas, passando de 60 para 30 dias.
Quanto a implantação do loteamento em perímetro fechado com acesso controlado, esta figura
jurídica já é alvo de Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, sendo que o município ao
aprovar esta matéria atuaria de forma vanguardista, fato que lhe traria inúmeros benefícios no
futuro.
Já a diminuição do prazo para que a Prefeitura analise os projetos que tiverem de se adequar as
normas urbanísticas, é uma forma de combater a morosidade que atualmente reina na Secretaria
de Obras, fato que tem sido alvo de muitos questionamentos pelos diversos setores da sociedade.
As mudanças pretendidas são legais e constitucionais, por tais razões profiro voto pela sua
aprovação.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator