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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 29/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe alteração do dispositivo
da Lei 2.696/2015 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto 28/2015 que deu origem a Lei
2.696/2015, quando foi enviado a esta Casa, não mencionou em seus dispositivos o anexo VIII
da Lei 1934/07. Tal fato impossibilitou que os servidores que estão incluídos no referido anexo,
tivessem o direito ao reajuste salarial.
O Poder Executivo tem por objetivo com o projeto apenas de corrigir a omissão que acima foi
demonstrada, ou seja, possibilitar que todos os servidores possam ter direito ao reajuste de seus
vencimentos.
Por todo o exposto, profiro voto favorável pela aprovação do projeto, pois, o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 14 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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