materia nº 32/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 32/2015
Dispõe sobre a obrigação imposta às farmácias e
drogarias de fazerem seus plantões de atendimen￾to à população que assim precisar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º As farmácias e drogarias são obrigadas a estarem de sobreaviso, pelo siste￾ma de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
Parágrafo Único- É aceitável que mais de uma farmácia no bairro ou distrito estejam de sobrea￾viso no mesmo dia.
Art. 2º Compete ao órgão de fiscalização sanitária do Município a elaboração do 
quadro de plantões semanais ou mensais; das normas e da fiscalização do funcionamento dos 
mesmos.
Parágrafo Único- Na hipótese de ser apurada infração ao disposto nesta Lei e demais normas per￾tinentes, os responsáveis ficarão sujeitos ás sanções previstas na legislação do regime jurídico a 
que estejam submetidos.
Art. 3º Cada farmácia e Drogaria deverá fixar em local visível e externo de sua fa￾chada o respectivo quadro de sobreaviso da semana e ou mês, assinalando o número dos respec￾tivos telefones e demais indicações necessárias apontadas pela Vigilância Sanitária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 5º Revoga-se a disposições e, contrário.
Sala das Sessões, 13 de julho de 2015.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
 e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Justificativa
A Municipalidade geralmente tem ficado desprotegida em sua necessidade de
suprimentos de medicação nas altas horas da noite, finais de semana e feriados. A vida humana
pode passar por uma situação emergencial inesperada, e nesta emergência a vida pode se perder
por falta de um atendimento inacessível. Cientes estamos, que nestas horas mencionadas acima,
um socorro medicamentoso no hospital pode demorar consideravelmente. Às vezes, apenas um
cumprimento de receita medicamentosa é o suficiente para atender numa emergência desta
natureza. 
Logo, peço aos pares que entendam a natureza da minha propositura e me
acompanhem com o voto afirmativo neste presente projeto de Lei.
Sala das Sessões, 13 de julho de 2015.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Vereador