materia nº 42/2004

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TAZ ATA Municipal de Don tingos: Martins
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO Nº 42/2004
AUTORIA: Vereador-Presidente - MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
DESTINATÁRIO: Exmº. Sr. Prefeito Municipal - IVAN LUIZ PAGANINI
Exmº. Sr. Presidente Interino da CMDM — Edivaldo Alfredo Meyer
O Vereador que subscreve a presente, na forma regimental, INDICA, que se oficie ao Sr Prefeito
Municipal, no sentido de determinar ao Secretário Municipal da Saúde, que institua normas para
assegurar o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho, visando à
preservação da integralidade física dos trabalhadores de Domingos Martins.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2004.
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MANDEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vercador-Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cndmartinsOterra.com.br
Câmara Municipal de Domingos Martins:
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA:
Dentre os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, encontra-se q
“redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança” (inciso XX!I), o que demonstra a grande preocupação do legislador constituinte em
proteger a vida e a saúde do trabalhador, pois é um direito do empregado trabalhar em
segurança contra os riscas da agressividade do ambiente de trabalho e sua consequência.
As empresas para assegurar o cumprimento das disposições contidas nas NRs, devem
manter em seus quadros; especialistas em Engenharia de Segurança e em Medicina do
trabalho.
As ações na área de saúde não se limitam apenas a atacar as doenças. Alcançam antes,
fatores que inibem ou afastem a doença e principalmente risco de acidentes.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2004.
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR
Vereador-Presidente
Avenida Kurt Lewin, nº 60 - Centro - Domingos Martins - ES - CEP: 29280-000
Caixa Postal 47 - Telefax: (27) 3268-1123 / 3268-1158 - cmdmartinsOterra.com.br
Segurança
e Medicina
do
Trabalho
Lei Nº 6.514 de 22 de Dezembro de 1977.
Normas regulamentadoras (NR) aprovadas pela
Portaria Nº 3.214 de 8 de Julho de 1978.
Mara Telma de Oliveira G. Miranda
Técnica em Segurança e Medicina do Trabalho
Iran Guimarães de Azevedo
Médico do Trabalho
NR4á - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do
GRAU REDE EMPREGADOS | 50 EST] 2524 601
DE NO ESTABELECI- A A A A
RISCO
Trabalho e em Medicina do Trabalho.
4.1. As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e
indireto e dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pekh
Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, manterão, obrigatoriamente, serviço
especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidad
de promover a saúde £ proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho;
4.2. O dimensionamento dos serviços especializados em Engenharia de Segurançae
Medicina do Trabalho vincula-se à gradação do risco da atividade principal e ao númeo
total e empregados do estabelecimento constantes dos Quadro 1 e II, observadas 3
exceções previstas nesta NR,
4.4. Os serviços especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalto
deverão ser integrados por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho
Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem dy
Trabalho, obedecido o Quadro I;
44.1...
44.2...
QUABRO A
3,501 | ACIMA DE 5.000
A PARA CADA
5000 | GRUPODE
4000 OU
FRAÇÃO ACIMA
DE 2000"*
500
MENTO | 400 | 20
TÉCNICOS TT :
Ti DE SEGURANÇA DO TRABALHO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
AUX. ENFERMAGEM DE SEG. TRABALHO
ENFERMEIRO DE SEG. TRABALHO
MÉDICO DO TRABALHO
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
[ ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
| AUX. ENFERMAGEM DE SEG. TRABALHO
ENFERMEIRO DE SEG. TRABALHO
MÉDICO DO TRABALHO
| MÉDICO DO TRABALHO ” N
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
AUx. ENFERMAGEM DE SEG. TRABALHO
ENFERMEIRO DE SEG. TRABALHO
MÉDICO DO TRABALHO ll
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO 1/2 8
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA LO TRABALHO 1 r
AUX. ENFERMAGEM DE SEG. TRABALHO
" ENFERMEIRO DE SEG. TRABALHO
Tempo parciai( minimo Ira horas) DES: Hospiiãis, Ambulatórios « Meramidades, Catas de
O dimensionamento total deverá ser faito lavando-se am consideração | Saúde 8 repouso, Clínicas e estabelecimentos similares
a dimensionamento da faixa de 3501 a 5000 mais q dimensiormamento | com mais de S00(quinhentos) enpragados deverão
da(s) grupos(s) ou fração de 2000 contratar um enfermeiro do trabalho em tempo integral.