materia nº 24/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 26/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações no
plano plurianual para o período de 2014-2017 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O PPA, juntamente com a LDO e a LOA são
leis instituídas pela Constituição Federal no art. 165. A LDO, que deve ser compatível com o
PPA, estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública
Federal e orienta a elaboração da LOA para o ano seguinte. A LOA contempla os orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. O seu vínculo com o PPA se dá por
meio dos Programas e das Iniciativas do Plano que estão associadas às Ações constantes da
LOA. Deve haver, portanto, uma compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA.
Por todo o exposto, profiro voto favorável, pela aprovação do projeto, pois atendidos os preceitos
orçamentários e financeiros adstritos aos aspectos da contabilidade pública.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
OSMAR JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
 JULIO MARIA CHRIST
Relator