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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 26/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre alterações no
plano plurianual para o período de 2014-2017 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: A inserção de um novo programa dentro do
orçamento de determinado exercício financeiro, também deve ser inserido dentro do plano
plurianual, uma vez que tais dilonas devem estar consonantes em seus planejamentos, como
dispõe o art.166, I, da Constituição Federal.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso
Nacional, na forma do regimento comum
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Por todo o exposto, profiro voto favorável, pela aprovação do projeto, ante sua legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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