| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.534/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6355 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-10-02 | Sancionada | — | RECEBIDO POR MEIO DO OFICIO Nº 594/2015/PMDM/SECGAB |
| 2015-09-29 | Aprovado por maioria dos votos | — | Da 16ª Sessão Ordinária. O Projeto de Lei aprovado será encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção. |
| 2015-09-29 | Despachado pelo Presidente | — | Após vencimento do prazo de pedido de vistas feito pelo vereador Leandro Agustinho Thomes, o mesmo será encaminhado para pauta sem alterações. |
| 2015-08-25 | Pedido de Vista | — | O vereador Leandro pede vistas para melhor análise. |
| 2015-08-24 | Devolução de Matéria | — | Sem alterações o Vereador Osmar devolve o pedido de vistas, e vota contrário a aprovação da matéria. |
| 2015-07-28 | Pedido de Vista | — | Na 12ª Sessão Ordinária. |
| 2015-07-23 | Emitido Parecer | — | Após análise do Projeto, entende esta comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela aprovação da matéria. |
| 2015-07-23 | Despachado pelo Presidente | — | despachado pelo Presidente par comissão de Legislação, justiça e redação final. |
| 2015-07-14 | Protocolizado | — | PROTOCOLIZADO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-07-05T16:29:34.370380-03:00 | Aprovado | 11 | 1 | 0 |
| 2019-07-05T16:29:34.368413-03:00 | Pedido de Vista | 1 | 12 | 0 |
| 2019-07-05T16:29:34.366770-03:00 | Pedido de Vista | 12 | 0 | 0 |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 33/2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 2.534/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins/ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei N° 2.534/13 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O cargo efetivo de Auditor Público Interno será promovido por profissional que possua escolaridade superior.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins/ES, 14 de julho de 2015. LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA Prefeito