Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 34/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.222
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural Sustentável de Domingos Martins – CMDRS/DM, de caráter
deliberativo, paritário e de funcionamento permanente.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDRS/DM
Art. 2° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Domingos
Martins/ES, órgão deliberativo, fiscalizador, consultivo e orientador das políticas
municipais que visam o desenvolvimento rural sustentável, através da deliberação do
Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dos programas Federais e
Estaduais relacionados à reforma agrária e agricultura familiar, dentre outras.
Parágrafo único. São atribuições especificas do Conselho.
I – promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo
Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural
do Município;
II – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –
PMDRS/DM emitindo parecer conclusivo sobre sua viabilidade técnico-financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores,
e ajudando viabilizar a sua execução;
III – acompanhar, fiscalizar e exercer permanente vigilância sobre as execuções das
ações previstas no PMDRS/DM;
IV – sugerir ao Executivo Municipal e aos órgãos públicos e privados, que atuam no
Município, ações que contribuem para o aumento da produção agropecuária, para a
geração de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida do meio rural;
V – sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal, no que concerne à
produção, preservação do meio-ambiente, fomento agropecuário, organização dos
agricultores e a regularidade do abastecimento alimentar do Município;
VI – assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das
atividades agropecuárias desenvolvidas no Município;
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VII – promover articulações e compatibilizações entre as políticas Municipal,
Estadual e Federal, voltadas para o desenvolvimento rural;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, será,
integrado por representantes do Poder Público Municipal, por representantes das
Organizações dos agricultores familiares e por representantes das entidades parceiras.
Art. 4° Fica assegurada a paridade entre os representantes do Poder Público e os
representantes dos agricultores familiares na composição do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo único. integram o CMDRS/DM:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Interior e Transportes;
f) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
g) 01 (um) representante do IDAF local;
h) 01 (um) representante do INCAPER local;
II – Representantes dos Agricultores Familiares e suas Organizações:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
b) 01 (um) representante da COOPRAM – Cooperativa de Empreendedores Rurais de
Domingos Martins;
c) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito de
ARACÊ;
d) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares dos Distritos
de BIRIRCAS e SANTA ISABEL
e) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito de
MELGAÇO;
f) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito de
PARAJU;
g) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito de
PONTO ALTO;
h) 01 (um) representante das organizações dos Agricultores familiares do Distrito da
SEDE;
§ 1° Os membros do CMDRS/DM e seus respectivos Suplentes serão designados
pelo Prefeito através de Decreto Municipal mediante indicação própria para os
representantes do poder público municipal; e o processo de escolha e indicação dos
membros representantes dos agricultores familiares será coordenado pelo Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Domingos Martins e pela COOPRAM – Cooperativa de
Empreendedores Rurais de Domingos Martins.
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§ 2° O mandato dos membros do CMDRS/DM será de dois anos podendo ser
prorrogado por igual período, se assim entender dois terço de seus membros e o seu
exercício será sem ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante
prestado ao Município.
§ 3° O Presidente e o Secretário do CMDRS/DM serão escolhidos, dentre os
membros titulares, através de eleição, na primeira reunião Ordinária após a posse, sendo
um do Poder Público e outro da sociedade civil, para um mandato de dois anos.
Parágrafo único. Os cargos de Presidente e de Secretário serão alternados entre
poder Público e Sociedade Civil, de dois em dois anos.
§ 4°. Compete ao CMDRS/DM deliberar sobre a inclusão e ou exclusão de membros.
Art. 5° O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Rural, disponibilizará espaço físico adequado, pessoal de apoio, equipamentos e
informações necessárias para realização das reuniões e funcionamento da secretaria
executiva do CMDRS/DM
Art. 6° O CMDRS/DM elaborará o Regimento Interno, para o seu funcionamento.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins, ES, 14 de julho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito