materia nº 2/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 21 DE JULHO DE 2015
Acrescenta o inciso X ao § 1º do art. 123 e altera
a redação dos artigos 42 e 188 do Regimento
Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, resolve:
Art. 1° Fica acrescido ao §1º do art.123 o inciso x, que terá a seguinte
redação:
''Art.123.................................................................................................................................
X - Pedido de vista, na forma do art.188 deste regimento.''
Art. 2º O art. 42 passa a ter a seguinte redação:
''Art. 42. O Presidente da Câmara, somente poderá votar nas hipóteses em que é
exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate de
matéria, de eleição e de destituição de membros da Mesa e das Comissões
Permanentes.''
Art. 3º O art. 188 passa a ter a seguinte redação:
''Art.188. O adiamento da discussão de qualquer proposição poderá ser motivado por
pedido de vista, que somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§1º O adiamento da discussão, através do pedido de vista, terá o prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias.
§2º Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será concedido vista ao
vereador que primeiramente se manifestou.
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§5º Ao término do prazo 30 dias do pedido de vista, inexistindo a devolução da
proposição por parte do vereador requerente, o Presidente terá autonomia para
imediatamente recolocar a matéria na ordem do dia da próxima sessão.''
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2015.
JÚLIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
No decorrer das sessões ordinárias desta Casa, temos observado que
recorrentemente os vereadores estão requerendo verbalmente pedido de vista dos projetos
que estão incluídos na ordem do dia, tal fato tem causado certo transtorno, pois, alguns
entendimentos divergentes sobre o tema tem sido alvo de questionamentos.
Com a presente inserção do inciso X, ao art.123 do Regimento Interno e
alteração do art.188 e seus §§1º e 2º, entendemos que a matéria concernente ao pedido de
vista terá uma redação mais cristalina, que impossibilite posicionamentos e interpretações
antagônicas.
No que tange a alteração da redação do art.42, a mesma somente retira a
obrigatoriedade do Presidente desta Casa votar nos casos de veto, uma vez que,
ocorrendo empate, o mesmo teria que votar novamente, fato que macularia o processo de
votação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2015.
JÚLIO MARIA CHRIST ROGÉRIO LUIZ KRÖHLING
 Vice-presidente Presidente
IVAN LUIZ PAGANINI GILMAR CANAL
1º Secretário - Proponente 2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário