Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2015
Modifica-se os artigos 3º, 14, 17 e 18 e revoga o parágrafo único do artigo 8º, do Projeto de Lei
Complementar nº 2/2015.
Art.1º Dê-se aos artigos 3º, 14º, 17º e 18º, a seguinte redação:
''Art. 3º As edificações já iniciadas e embargadas, mesmo aquelas iniciadas e aprovadas após a
Lei Complementar nº 25/2013, não poderão ultrapassar o gabarito e a altura previstos na Lei
Complementar nº 25/2013, em caso de já terem ultrapassado o gabarito ou a altura no momento
do embargo, fica proibido à execução de qualquer outro acréscimo vertical.
Art. 14 Sobre as edificações regularizadas nos temos da presente Lei incidirão taxas e
contrapartidas financeiras dispostas no Capítulo IV desta Lei, que por ocasião do habite-se
deverão estar quitadas junto a Fazenda Municipal, exceto os casos que caibam isenção
conforme o Art. 18.
Art. 17 A regularização de edificações residenciais uni familiares e de uso misto, com área total
construída de até 70 m²(setenta metros quadrados), desde que seja o único imóvel do
requerente, ficam isentas das multas elencadas no Art.21.
Art. 18 As edificações irregulares, anteriores à Lei Municipal 1238/92, bem como as edificações
concluídas, que não sofreram embargos ficam isentas das multas elencadas no Art. 21.''
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 27 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
Câmara Municipal de Domingos Martins
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GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador - Proponente
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JUSTIFICATIVA
Em nossa cidade existem edificações irregulares construídas em desacordo com a legislação, que não
obtiveram aprovação do projeto inicial, ou que foram erguidas sem observância do projeto aprovado
e, ainda, edificadas em períodos anteriores e até após a legislação vigente sobre edificações, sem o
competente e necessário aprovo da administração municipal.
Nesse contexto, urge a regularização dessas edificações, retirando os imóveis dessa situação
irregular, evidenciando, assim, o interesse público do Projeto ora apresentado, tudo com respaldo no
princípio constitucional do Direito à Propriedade, previsto no caput do Art. 5º da Constituição
Federal.
A presente emenda ao Projeto de Lei procura abordar a questão de forma equânime, dando
tratamento diferente a irregularidades diferentes e, ao mesmo tempo, buscando legalizar sem
favorecer os infratores, tratando as situações de acordo com o tipo de irregularidade. Assim, como o
Projeto de Lei inicial que abordava apenas as edificações iniciadas ou construídas até a presente lei
complementar nº 25/2013, esta emenda visa respaldar os proprietários que necessitem regularizar
suas edificações iniciadas após a lei complementar nº 25/2013, que de certa forma receberam
embargos após o início de suas edificações, desde que não infrinjam as normas do direito de
vizinhança e de segurança e mantenham as condições de habitabilidade.
Além disso, ela também atenderá ao interesse social que reveste essa matéria, permitindo ao
município ter um controle e cadastramento da devida arrecadação de IPTU.
Quanto aos artigos 14, 17 e 18, faz-se necessário a correção do vernáculo, pois onde se lia no artigo
14 (...) Art. 22, lê-se artigo 18; e nos artigos 17 e 18 (...) Art. 25, lê-se artigo 21.
Sala das sessões, 27 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador - Proponente