materia nº 4/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2015
Adiciona-se os parágrafos 1º e 2º ao artigo 8º, do Projeto de Lei Complementar nº 2/2015
Art. 1º Fica adicionado os parágrafos 1º e 2º ao art. 8º, a seguinte redação:
''Art 8º …..........................................................................................................................................
§ 1º Excetua-se, que também poderão ser regularizadas na forma disciplinada nos termos da
presente lei as edificações aprovadas e iniciadas após a publicação da Lei Complementar nº 25
de 30 de agosto de 2013, e que para isso tenham sofrido embargo devido alterações no projeto
inicial. 
§ 2º A comprovação da existência, conclusão e habitação da edificação se realizará por meio de
documentos, tais como: registros em cartório, escritura ou contrato de compra e venda (desde
que a edificação esteja citada), fotografias datadas, ou lançamento no cadastro imobiliário do
município.'' 
 Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 27 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador - Proponente
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
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JUSTIFICATIVA
Em nossa cidade existem edificações irregulares construídas em desacordo com a legislação, que não
obtiveram aprovação do projeto inicial, ou que foram erguidas sem observância do projeto aprovado
e, ainda, edificadas em períodos anteriores e até após a legislação vigente sobre edificações, sem o
competente e necessário aprovo da administração municipal.
Nesse contexto, urge a regularização dessas edificações, retirando os imóveis dessa situação
irregular, evidenciando, assim, o interesse público do Projeto ora apresentado, tudo com respaldo no
princípio constitucional do Direito à Propriedade, previsto no caput do Art. 5º da Constituição
Federal.
A presente emenda ao Projeto de Lei procura abordar a questão de forma equânime, dando
tratamento diferente a irregularidades diferentes e, ao mesmo tempo, buscando legalizar sem
favorecer os infratores, tratando as situações de acordo com o tipo de irregularidade. Assim, como o
Projeto de Lei inicial que abordava apenas as edificações iniciadas ou construídas até a presente lei
complementar nº 25/2013, esta emenda visa respaldar os proprietários que necessitem regularizar
suas edificações iniciadas após a lei complementar nº 25/2013, que de certa forma receberam
embargos após o início de suas edificações, desde que não infrinjam as normas do direito de
vizinhança e de segurança e mantenham as condições de habitabilidade.
Além disso, ela também atenderá ao interesse social que reveste essa matéria, permitindo ao
município ter um controle e cadastramento da devida arrecadação de IPTU.
Sala das sessões, em 27 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Vice-presidente
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Presidente
GILMAR CANAL
2º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE CHRIST
2º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador - Proponente