Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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PROJETO DE LEI Nº 35 /2015
Dispõe sobre afixação de instrumentos de informação e orientação referentes a sanidade dos produtos
destinados ao consumo humano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º - Todos os estabelecimentos que comercializam alimentos de origem
animal, terão afixados instrumentos de informação e orientação referentes a sanidade dos
produtos destinados ao consumo humano.
§ 1º - Para fins de aplicação desta lei, entende-se por instrumentos de informação
e orientação: cartazes, folders, banners, adesivos, placas, faixas e similares.
§ 2º - Os instrumentos de informação e orientação deverão ser fixados, em
tamanho e formatos visíveis, próximos a gôndolas, prateleiras, balcões frigoríficos, stand’s,
freezer’s, geladeiras ou outros locais onde estejam expostos ou armazenados os produtos
Art. 2º - Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, através da Vigilância
Sanitária e de Desenvolvimento Rural, através do Serviço de Inspeção Municipal as orientações
necessárias para implantação desta Lei nos estabelecimentos.
Art. 3º - Caberá as Secretarias Municipais de Saúde, através da Vigilância
Sanitária e de Desenvolvimento Rural, através do Serviço de Inspeção Municipal a fiscalização
para fins de observação da aplicação dessa Lei nos estabelecimentos.
Art. 4º - Os estabelecimentos terão o prazo de 30 dias para adequação a esta Lei.
Art. 5º - O não cumprimento desta Lei, implicará na aplicação, pelos órgãos
fiscalizadores, de sanções e penalidades previstas nas legislações que tratam do comércio de
alimentos de origem animal.
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Estado do Espírito Santo
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Parágrafo único - O produto da arrecadação das taxas e multas eventualmente
impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento
das atividades relacionadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2015.
NELSON LUIS MAYER
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Justificativa
A produção de alimentos, em especial aqueles cuja materia-prima é de origem animal,
está intimamente relacionada à Saúde Pública, visto o seu potencial de contaminação e poder de
transmissão de doenças, designadas genericamente como Doenças Transmitidas por Alimentos –
DTA’s e as quais estão relacionadas mais de 250 tipos de acometimentos, com significativos
impactos sociais e econômicos.
Os dados dos institutos de pesquisas apontam a crescente preocupação e exigência da população
com a qualidade dos alimentos que adquire e consome.
Este novo comportamento tem como obstáculo a dificuldade de acesso a informações sobre os
produtos que encontram nos estabelecimentos comerciais onde têm acesso aos alimentos, sejam
eles supermercados, padarias, “kilões”, açougues, restaurantes, bares e outros, dentre as várias
modalidades disponíveis.
Desta forma e com objetivo de:
* Garantir ao consumidor que, na compra do alimento, está adquirindo aquilo a que está se
propondo através das informações contidas no rótulo do produto referentes à sua composição e
insumos utilizados;
* Disponibilizar ao consumidor alimentos de origem animal produzidos em acordo com as
normas de Segurança Alimentar e Segurança em Saúde;
* Conscientizar a população da importância do consumo de alimentos inspecionados como
mecanismo de defesa da saúde pública e bem-estar, diferenciando-os daqueles produzidos sem
garantia da aplicação das normas sanitárias e de higiene.
* Incentivar a produção regular de alimentos de origem animal, reprimindo comercialização,
ilegal a produção clandestina, a concorrência desleal e predatória e a sonegação fiscal;
Câmara Municipal de Domingos Martins
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E ainda:
CONSIDERANDO que a defesa do consumidor é direito fundamental do cidadão e constitui
dever do estado, como assevera o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, sendo, desta
forma, de ordem pública e de interesse social as normas que regulam a proteção e defesa do
consumidor, constante o que está consignado no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor;
CONSIDERANDO que, conforme assevera o artigo 196, da Constituição Federal, a saúde
constitui um direito de todos e é dever do Estado garantir a aplicação e execução de políticas
sociais e econômicas para reduzir o índice de risco de doenças;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.078/90, referente à Política Nacional das Relações de
Consumo, objetiva o respeito à saúde, segurança e dignidade do consumidor, com destaque para
o fato de que cabe ao Estado zelar pela garantia de que os produtos e serviços comercializados
devem ter padrões adequados à qualidade, durabilidade, desempenho e segurança;
CONSIDERANDO que está previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º,
(Lei nº 8.078/90), a determinação de que “os produtos e serviços colocados no mercado de
consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”.
Propõe-se a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que “Dispõe sobre afixação de instrumentos de
informação e orientação referentes a sanidade dos produtos destinados ao consumo humano”.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2015.
NELSON LUIS MAYER
Vereador