Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2015
Altera a redação dos artigos 3º, 14, 17 e 18,
acrescenta os parágrafos 1º e 2º no art. 8º e revoga o
seu parágrafo único da Lei Complementar nº 29, de
17 de abril de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Os artigos 3º, 14, 17 e 18 da Lei Complementar nº 29, de 17 de abril de 2015,
passam a vigorar com as seguintes redações:
''Art. 3º As edificações já iniciadas e embargadas, mesmo aquelas iniciadas e aprovadas após a Lei
Complementar nº 25/2013, não poderão ultrapassar o gabarito e a altura previstos na Lei
Complementar nº 25/2013, em caso de já terem ultrapassado o gabarito ou a altura no momento do
embargo, fica proibido à execução de qualquer outro acréscimo vertical.
Art. 14 Sobre as edificações regularizadas nos temos da presente Lei incidirão taxas e
contrapartidas financeiras dispostas no Capítulo IV desta Lei, que por ocasião do habite-se deverão
estar quitadas junto a Fazenda Municipal, exceto os casos que caibam isenção conforme o Art. 18.
Art. 17 A regularização de edificações residenciais uni familiares e de uso misto, com área total
construída de até 70 m²(setenta metros quadrados), desde que seja o único imóvel do requerente,
ficam isentas das multas elencadas no Art.21.
Art. 18 As edificações irregulares, anteriores à Lei Municipal 1238/92, bem como as edificações
concluídas, que não sofreram embargos ficam isentas das multas elencadas no Art. 21.''
Art. 2° Ficam acrescidos os parágrafos 1º e 2º ao art. 8º, da Lei Complementar nº 29,
de 17 de abril de 2015, com a seguinte redação:
“Art. 8º.....................................................................................................................................................
§ 1º Excetua-se, que também poderão ser regularizadas na forma disciplinada nos termos da
presente lei as edificações aprovadas e iniciadas após a publicação da Lei Complementar nº 25 de
30 de agosto de 2013, e que para isso tenham sofrido embargo devido alterações no projeto inicial.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
§ 2º A comprovação da existência, conclusão e habitação da edificação se realizará por meio de
documentos, tais como: registros em cartório, escritura ou contrato de compra e venda (desde que a
edificação esteja citada), fotografias datadas, ou lançamento no cadastro imobiliário do município.''
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 29, de 17
de abril de 2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
email: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Em nossa cidade existem edificações irregulares construídas em desacordo com a
legislação, que não obtiveram aprovação do projeto inicial, ou que foram erguidas sem observância
do projeto aprovado e, ainda, edificadas em períodos anteriores e até após a legislação vigente sobre
edificações, sem o competente e necessário aprovo da administração municipal.
Nesse contexto, urge a regularização dessas edificações, retirando os imóveis dessa situação
irregular, evidenciando, assim, o interesse público do Projeto ora apresentado, tudo com respaldo no
princípio constitucional do Direito à Propriedade, previsto no caput do Art. 5º da Constituição
Federal.
A presente emenda ao Projeto de Lei procura abordar a questão de forma equânime, dando
tratamento diferente a irregularidades diferentes e, ao mesmo tempo, buscando legalizar sem
favorecer os infratores, tratando as situações de acordo com o tipo de irregularidade. Assim, como o
Projeto de Lei inicial que abordava apenas as edificações iniciadas ou construídas até a presente lei
complementar nº 25/2013, esta emenda visa respaldar os proprietários que necessitem regularizar
suas edificações iniciadas após a lei complementar nº 25/2013, que de certa forma receberam
embargos após o início de suas edificações, desde que não infrinjam as normas do direito de
vizinhança e de segurança e mantenham as condições de habitabilidade.
Além disso, ela também atenderá ao interesse social que reveste essa matéria, permitindo ao
município ter um controle e cadastramento da devida arrecadação de IPTU.
Quanto aos artigos 14, 17 e 18, faz-se necessário a correção do vernáculo, pois onde se lia no artigo
14 (...) Art. 22, lê-se artigo 18; e nos artigos 17 e 18 (...) Art. 25, lê-se artigo 21.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2015.
IVAN LUIZ PAGANINI
Vereador