texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 33/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da lei n°
2.534/2013 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: analisando o projeto, verifico que o mesmo
ficou incompatível com os ditames do art.9º do 2391/2012.
Na verdade do modo como está a Lei 2.534/2013, limitando que o cargo de auditor interno seja
ocupado somente por determinadas categorias de profissionais, cerceia a livre concorrência aos
cargos públicos, mediante a realização de concurso público.
Também observa-se que o cargo de auditor público nos concursos públicos realizados na esfera
federal, também possibilitam que concorram qualquer pessoa que tenha formação superior.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
open original →