materia nº 53/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta o inciso X ao § 1º do
art. 123 e altera a redação dos artigos 42 e 188 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: É necessária as alterações pretendidas no
regimento interno, cono pretendido.
No que se refere a alteração do art.42, nota-se que a alteração pretendida é de suma importante,
pois, o Presidente da Casa não deve votar nas questões envolvendo veto do prefeito, pois,
havendo empate, não haveria como o mesmo desempatar.
Quanto a alteração do art.188, torna-se necessário melhorar a redação das disposições referentes
ao pedido de vista.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto. 
Sala das Sessões, 24 de julho de 2015.
JULIO MARIA CHRIST 
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator