materia nº 54/2015

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER 
RELATIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2014
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Vereador Ivan Luiz Paganini que
altera a redação dos artigos 3º, 14, 17 e 18, acrescentando ainda parágrafos 1º e 2º, no art.8º e
revoga o seu parágrafo único da Lei Complementar nº 29, de 17 de abril de 2015. 
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O projeto tem por objetivo apenas melhorar a
redação de alguns artigos para facilitar sua melhor interpretação, bem como possibilitar a
regularização de imóveis irregulares que foram edificados após a entrada em vigor do PDM.
A população vem procurando os vereadores desta Casa, pois quando tentam adequar seus imóveis
ao PDM, os mesmos não conseguem, pois, existe uma vedação legal que somente possibilita a
regularização de imóveis edificados antes do PDM.
Diante da limitação imposta pela lei que privilegia somente imóveis irregulares edificados antes
do PDM, entendo que o tal restrição fere o princípio da isonomia, dispensando tratamento distinto
em situações análogas.
Diante de tais considerações voto pela provação, pois, entendo que o mesmo é legal e
constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
 JÚLIO MARIA DOS SANTOS
 Relator