| Tipo | Parecer Comissão Legislação, Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 36/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6391 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2015-07-31 | Emitido Parecer | — | Após análise do Projeto, entende esta comissão de forma unânime em votar favoravelmente pela aprovação da matéria. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-07-05T16:29:34.367665-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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