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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 19/2015
Modifica-se os artigos 8° e 11º do Projeto de Lei 19/2015.
Art.1º – Dê-se aos artigos 8º e 11º, a seguinte redação:
''Art. 8º. A utilização potencial dos serviços de que trata o artigo 7º ocorre no momento de sua
colocação à disposição para adesão dos usuários. Parágrafo único. O fato gerador da taxa
ocorrerá anualmente sendo o seu vencimento estabelecido em Lei específica.
Art. 11. Para cada estabelecimento gerador corresponderá um cadastro de contribuinte e
também receberá uma classificação específica, a ser regulamentada por Lei específica,
conforme a tipologia do estabelecimento e a geração potencial de RSS. §1º Os estabelecimentos
geradores de RSS que não usufruírem do serviço de acondicionamento, coleta, transporte,
tratamento e destinação final dos RSS prestado pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
deverão comprovar sua destinação final adequada sempre que solicitado pela Vigilância
Sanitária.''
Art.2º – Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 3 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRISTI
Vereador
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa objetiva adequar o projeto de lei apresentado pelo ilustre
vereador as orientações emanadas pelo Centro de apoio Operacional de Defesa do Meio
ambiente, do Ministério público do Estado do Espírito Santo, que entende que as obras
irregulares iniciadas ou terminadas após a vigência do PDM não seriam passíveis de
regularização.
Pela relevância da matéria, solicito que os pares aprovem a presente emenda.
Sala das sessões, 3 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRISTI
Vereador
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
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