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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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PROJETO DE LEI Nº 38/2015
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 200,00 (duzentos reais) o valor mensal total do
auxilio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei 4.320/84.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus
efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 28 de julho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito
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