Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
PROJETO LEI MUNICIPAL N°. 37/2015
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A
ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Domingos Martins, Estado do
Espírito Santo, criado pelo Artigo 143, parágrafo único da Lei Orgânica de 1990;
organizado e estruturado pela Lei n° 1.227/92, alterada pela Lei n° 1.235/92; nos
termos dos Artigos 211 da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971), alterado pela Lei 9394/96; da Lei
Estadual nº 4.135, de 28 de julho de 1988 e da Resolução do Conselho Estadual de
Educação de nº 54, de 30 de setembro de 1977, alterado pela Resolução Conselho
Estadual de Educação nº 3.777/2014, passa a se reger nos termos da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de deliberação sobre
a política educacional do Município, tem por finalidade planejar e orientar as ações do
ensino público, exercendo as funções normativas, deliberativas na esfera de sua
competência.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Educação, para o cumprimento das atribuições
que esta Lei lhe consigna e as que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de
Educação do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência, bem como pelos
órgãos governamentais na área educacional da esfera federal, compete:
I - Assistir ao Poder Executivo na elaboração do Plano Municipal de Educação que
deverá seguir diretrizes e metas básicas dos planos Estadual e Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
II - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e bases da educação fixadas pela
legislação federal e estadual e pelas disposições e normas que forem baixadas
pelos Conselhos de Educação Federal e Estadual;
III - Propor ou adotar modificações e medidas que visem a expansão e a melhoria
da qualidade do ensino público no Município de Domingos Martins;
IV - Emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógicoeducacional que lhes sejam submetidos pelo Executivo Municipal, pelo Secretário
Municipal de Educação, bem como por autoridades constituídas, entidades e
pessoas interessadas;
V - Acompanhar a aplicação dos recursos federais, estaduais e municipais,
destinados ao ensino da Rede Municipal;
VI - Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação Municipais, Estaduais e
Federal e com organizações que possam contribuir para o desenvolvimento da
educação no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo;
VII - Elaborar e quando necessário, reformular o seu Regimento Interno;
VIII - Promover e divulgar estudos e dados estatísticos sobre o ensino no
Município;
IX - Analisar dados estatísticos referente a educação do município;
X - Propor a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, modificação a presente
Lei, naquilo que diz respeito ao ensino no Município, bem como a adoção de leis
especiais que se fizerem necessária ao seu aperfeiçoamento.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação compõe-se de treze membros titulares
e igual número de suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal entre pessoas com
vínculo na área educacional, representativas das etapas e modalidades de ensino
oferecido no Município de Domingos Martins, observando-se a seguinte participação:
I - Dois representantes do Magistério Público Municipal;
II - Um representante dos pais de aluno da rede municipal de ensino;
III - Um representante dos professores da rede pública estadual de ensino;
IV - Um representante dos pais de alunos da rede estadual de ensino;
V - Um representante das instituições de ensino privado, sediadas no Município de
Domingos Martins;
VI - Um representante de alunos da rede municipal de ensino;
VII - Um representante de alunos da rede estadual de ensino;
VIII - Três membros de livre escolha do Prefeito Municipal de Domingos Martins;
IX - Dois representantes da sociedade civil organizada.
Parágrafo Único - A escolha de membros de que tratam os incisos I, II, III, IV, V
e VI será através de voto direto, em assembléia da respectiva categoria, constituída para
esse fim.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será presidido por um de seus
membros, eleito em votação, na abertura dos trabalhos do colegiado.
Parágrafo Único – O membro eleito para a presidência do Conselho será
investido no cargo por nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 6º O Vice-Presidente do Conselho será escolhido em votação de seus pares,
na sessão de que trata o artigo 5º e responderá pela presidência na ausência de seu
titular.
CAPÍTULO V
DO MANDATO
Art. 7º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de três
anos, permitida a reeleição e ou indicação por uma vez consecutiva.
§ 1º Os conselheiros, previstos nos incisos I, II e III do artigo 4º, que deixarem
de pertencer às categorias que representam, serão por estes substituídos, no prazo
máximo de trinta dias.
§ 2º Os membros indicados pelo Governo Municipal poderão ser substituídos
“AD NUTUM”.
§ 3º Ocorrendo impedimento legal ou afastamento de membro titular, assumirá o
seu suplente para completar o mandato.
§ 4º A fim de assegurar continuidade nos trabalhos do Conselho Municipal de
Educação, nos casos de impedimento legal ou afastamento do membro titular e do
respectivo suplente, o Prefeito Municipal nomeará suplentes aos membros efetivos para
vaga específica.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será
considerado vago, antes do término estabelecido, nos seguintes casos:
I - Morte;
II - Renúncia;
III - Ausência injustificada por mais de duas reuniões consecutivas ou cinco
alternadas, no período de um ano;
IV - Doença que exija licença médica superior a seis meses;
V - Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
VII - Não mais pertencer a categoria que representa no Conselho.
Art. 9º O mandato do Presidente e Vice Presidente do Conselho Municipal de
Educação será por um período de dois anos, permitida uma reeleição.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10 O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessão do Plenário e em
reuniões de comissões permanentes, na forma que for estabelecida em seu Regimento
Interno.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação poderá criar comissões especiais ou
grupos de trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de criação dos mesmos.
§ 2º O Secretário Municipal de Educação e Esporte, quando julgar necessário,
poderá solicitar a criação de comissões especiais ou grupo de trabalho, indicando as
respectivas tarefas.
Art. 11 Fica autorizada a designação de um funcionário da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte, para atender especificamente ao Conselho Municipal de Educação
mediante ato do Prefeito Municipal.
Art. 12 O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a
presença de, no mínimo, sete conselheiros de representações diferentes.
Parágrafo Único – Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação
presidir as sessões plenárias com direito a voto de desempate.
Art. 13 As decisões do Conselho Municipal de Educação serão tomadas na forma
de Deliberação e parecer e terão validade quando homologadas pelo Secretário Municipal
de Educação e Esporte e, após, publicadas em veículo de comunicação designado pelo
Governo Municipal.
Parágrafo único – Dependem de homologação do Prefeito Municipal:
I - As Deliberações;
II - Os Pareceres definitivos que envolvam organização e funcionamento de
escolas, órgãos ou serviços próprios da Secretaria Municipal de Educação e
Esporte;
III - Outros atos previstos em lei ou no Regimento Interno no Conselho Municipal
de Educação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 As representações previstas no Art. 4º, incisos I, II, III e IV, terão o prazo
de trinta dias, anteriores a data de posse, para indicarem ao Prefeito Municipal os seus
representantes para comporem o Conselho Municipal de Educação.
Art. 15 O início dos trabalhos do Conselho Municipal de Educação dar-se-á
anualmente, a partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro.
Art. 16 O Conselho Municipal de Educação deverá ter o regimento elaborado por
seus membros, no prazo máximo de noventa dias, a contar da posse do primeiro
mandato.
Parágrafo único – Necessariamente, o regimento de que trata o caput deste
artigo, deverá ser submetido à aprovação do Conselho Municipal de Educação e posterior
homologação do Prefeito Municipal.
Art. 17 As funções dos membros do Conselho Municipal de Educação são
consideradas de relevante interesse público e social e o seu exercício tem prioridade
sobre o de qualquer outro cargo público no Município de que estejam titulares os seus
membros.
Art. 18 Pelo comparecimento às sessões plenárias e às das comissões, os
conselheiros terão abonados os seus pontos, nas respectivas repartições públicas
municipais.
Parágrafo único – Aos conselheiros será concedida ajuda de custo pelas
participações em sessões do plenário e em reuniões de comissões, mediante deliberação
do Prefeito Municipal.
Art. 19 O Conselho Municipal de Educação terá assessoria técnica, subordinada à
presidência, escolhida nos quadros do magistério ou outra municipalidade.
Parágrafo único – Para efeito do disposto no caput deste artigo, a assessoria
técnica será solicitada ao Secretário Municipal de Educação e Esporte.
Art. 20 As atribuições inerentes à presidência do Conselho Municipal de Educação,
a Secretária Executiva, bem como a assessoria técnica serão asseguradas no Regimento
Interno do Conselho Municipal de Educação.
Art. 21 O Conselho Municipal de Educação divulgará no site oficial da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, o relatório de suas atividades semestralmente.
Art. 22 As despesas decorrentes das instalações e manutenção do Conselho
Municipal de Educação correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 27 de julho de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito