texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Nelson Mayer, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação pelos comerciantes de instrumentos de informação e orientação
referentes a regularidade destinados ao consumo humano.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O cidadadão que for consumir produtos de
origem animal tem o direito de saber que os mesmos foram devidamente inspecionados pelos
setores competentes da dministração pública municipal. Tal fato, além de garantir uma segurança
alimentar ao cidadão, também irá valorizar os produtores que tiverem afixados ao lado de seus
produtos o adesivo ou placa atestando a qualidade do produto.
Diante da do exposto, entendo que o projeto é legal e constitucional, trazendo inúmeros
benefícios a toda sociedade.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
open original →