Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROJETO DE LEI Nº 39/2015
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS
VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins/ES aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes no Município
de Domingos Martins reger-se-ão pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se comerciante ambulante ou
prestador de serviços ambulantes a pessoa física ou jurídica, que exerce atividade lícita e
lucrativa nas vias e logradouros públicos do Município de Domingos Martins, de forma
personalíssima ou por meio de um auxiliar, quando exercido de forma especial, mediante
autorização prévia do Executivo Municipal.
Art. 3º As atividades do comércio ambulante e da prestação de serviços
ambulantes poderão ser exercidas:
I – de forma itinerante, quando o ambulante desenvolver suas atividades,
carregando suas mercadorias e equipamentos junto ao corpo, sem se utilizar exatamente
de um espaço público específico;
II – de forma especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum
para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em
vias ou logradouros públicos em ponto móvel, quando o ambulante e seu auxiliar,
estacionados em locais autorizados de vias e logradouros públicos, desenvolverem suas
atividades utilizando-se de suportes ou de equipamentos de apoio desmontáveis ou
removíveis ou de veículos, automotivos ou não; e em ponto fixo quando o ambulante e
seu auxiliar desenvolver suas atividades em equipamentos não-removíveis, instalados
nas vias e nos logradouros públicos, em locais autorizados pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese prevista para o inciso II deste artigo, o vendedor
ambulante poderá cadastrar até 01 (um) auxiliar, que terá exclusivamente esta função,
não sendo permitida a secessão da atividade.
Art. 4º Quanto a validade da autorização, a mesma será:
I – diária, nos casos de comércio ambulante, realizado de forma itinerante; ou
II – anual, nos casos de comércio desenvolvido de forma especial, podendo ser
renovada por igual período.
Art. 5º Fica criada a Comissão Permanente de Licença para Atividades
Ambulantes – CPLAA, nomeados por Decreto Municipal, que definirá seu funcionamento,
composta por 6 (seis) membros assim distribuídos:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
III – 1 (um) representante do Setor de Vigilância Sanitária;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agropecuária;
Art. 6º Compete a Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes:
I – zelar pelo fiel cumprimento desta Lei e seus regulamentos;
II – propor ao Executivo alterações que visem o aprimoramento desta Lei, bem
como os critérios para seu regulamento;
III – submeter à apreciação do executivo o projeto de zoneamento dos locais
destinados ao comércio ambulante exercido de forma especial de acordo com artigo 3º,
inciso II;
IV – demarcar as áreas destinadas á atividade e o respectivo número de vagas;
V – estabelecer a relação de mercadorias comercializáveis;
VI – determinar os dias e horários para o exercício do Comércio Ambulante através
de norma regulamentar;
VII – analisar os pedidos de renovação de Alvará;
VIII – definir a padronização dos equipamentos utilizados para a atividade do
comércio ambulante;
IX – analisar as notificações feitas pela fiscalização e dar prosseguimento a estas;
X – elaborar Termo de Referência para realização de processo licitatório para
preenchimento das vagas de comércio ambulante de forma especial;
XI – analisar os pedidos de renovação de Alvará;
XII – analisar e emitir parecer sobre casos omissos.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO I
DAS REGRAS GERAIS
Art. 7º O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de
serviços ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o
comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da Tarifa de Ocupação Para
Comércio em Espaço Público – TOCEP.
§ 1º O valor da TOCEP será diferenciado, tendo em vista a classificação prevista
nos artigos 3º e 4º desta Lei.
§ 2º O valor da TOCEP quando do exercício de forma itinerante, será de 2 (dois)
VRDM’s por dia, e de 20 VRDM’s por ano.
§ 3º O valor da TOCEP, quando exercício de forma especial anual, será definida no
edital da licitação.
Art. 8º A autorização para o exercício das atividades será concedida a título
precário, pessoal e intransferível e servirá exclusivamente para o fim declarado.
§ 1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo
de validade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada, desde que as decisões
sejam motivadas.
§ 2º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não ensejará
indenização do autorizado pelo Executivo Municipal.
§ 3º Não será concedida mais de 1 (uma) autorização, concomitantemente, por
pessoa, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei.
Art. 9º Para fins de expedição do alvará de autorização, o requerente deverá:
I – cumpridas todas as exigências desta lei;
II – efetuar o pagamento da TOCEP.
Art. 10 O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
I – número do alvará;
II – nome do autorizado ou razão social e, se houver, nome fantasia;
III – endereço do local autorizado;
IV – número e data do processo que originou a autorização;
V – ramo de atividade;
VI – forma de exercício da atividade, nos termos dos incs. I e II do art. 3º desta Lei;
VII – data da emissão do alvará; e
VIII – validade da autorização.
Art. 11 Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante
das seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
I – preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros,
churrasquinho, cachorro-quente, crepes, milhos verdes, sorvete ou refeição rápida
fornecida para consumo imediato, elaborada com carnes, massas ou seus derivados,
desde que em equipamento e com matéria-prima aprovados pela Secretaria Municipal de
Saúde;
II – preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos
corantes ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo
órgão sanitário competente;
III – venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) bebidas alcoólicas; exceto em casos de festivais, solenidades e espetáculos
devidamente autorizados e licitados pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins;
c) cigarros;
d) medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
e) óculos de grau;
f) instrumentos de precisão;
g) produtos inflamáveis;
h) facas e canivetes;
i) armas ou munições, bem como réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
j) telefones celulares;
l) vales-transportes e passagens de transporte coletivo;
m) artigos pirotécnicos;
n) cartões telefônicos;
o) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
p) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.
q) produtos pirateados ou falsificados.
IV – prestação de serviços ambulantes salvo de: engraxate, fotógrafo, chaveiro;
despachante, e sapateiro.
SEÇÃO II
COMÉRCIO AMBULANTE EXERCIDO DE FORMA ITINERANTE
Art. 12 O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante
ou prestação de serviços ambulantes na forma de exercício itinerante, conforme art. 3º,
inciso I, deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal mediante preenchimento de
formulário próprio que contenha:
I – o nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do requerente;
II – o ramo da atividade;
III – o equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV – a forma de exercício da atividade, nos termos do inciso. I,
V – o período pretendido para a autorização; e
VI – a indicação do local ou da zona requeridos para o exercício da atividade.
§ 1º Quando solicitado por pessoa física o requerimento deverá ser instruído
obrigatoriamente com:
a) cópia do Registro Geral (Carteira de Identidade);
b) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF;
c) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
d) comprovação de residência e domicílio eleitoral no Município de Domingos
Martins, por no mínimo 03 anos, e cópia do título de eleitor acompanhado da cópia dos
dois últimos comprovantes de votação;
§ 2º Quando solicitado por pessoa jurídica o requerimento deverá ser instruído
com:
a) cópia do Contrato Social e respectivas alterações se houver;
b) certidão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
c) cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF e RG dos Titulares da
Empresa;
d) cópia da inscrição municipal, em Domingos Martins.
§ 3º Para o comércio ambulante do ramo de alimentação, o requerimento deverá
ainda ser instruído com certificado de participação em palestra sobre higiene e
manipulação de alimentos, organizada pelo órgão municipal competente, salvo as
atividades dispensadas pelo órgão sanitário municipal;
SEÇÃO III
COMÉRCIO AMBULANTE EXERCIDO DE FORMA ESPECIAL
Art.13 O Comércio Ambulante exercido de forma especial será autorizado em
espaço público, em áreas pré-determinadas pela Comissão Permanente de Licença para
Atividades Ambulantes.
Art.14 A concessão da autorização para comércio ambulante de forma especial
anual dependerá de licitação realizada pela Administração Pública.
Art. 15 O Comércio Ambulante Especial poderá ser exercido utilizando expositores
de metais, expositores de isopor, barracas, bancas, carrinhos, trailers, vans, veículos
(automóveis, caminhonetes, caminhões), reboques, semi-reboques ou ônibus, de acordo
com o determinado no processo licitatório.
Art. 16 A localização poderá ser alterada a qualquer momento, em razão do
interesse público.
§ 1º O ambulante será comunicado da mudança de local com antecedência
mínima de 30 dias, exceto em casos de relevante interesse público devidamente
justificado, quando não será exigida a comunicação prévia.
§ 2º Licenças especiais anuais previamente concedidas poderão ter seus locais
alterados em razão do Calendário de Eventos realizados pelo Município.
Art. 17 No caso da licença especial deverá ser respeitada a distância mínima de
30m (trinta metros) entre estabelecimentos de comércio localizado ou de comerciantes
ambulantes ou de prestadores de serviços ambulantes, que exerçam atividades similares.
Art. 18 A autorização especial deverá atender à legislação do Município no que se
refere à utilização do bem público de uso comum, além do pagamento da TOCEP,
estipulada no artigo 6º.
Art. 19 Para fins de autorização de comércio ambulante ou prestação de serviços
ambulantes por meio de veículos automotores, deverão ser observadas as seguintes
especificações técnicas, por meio de vistoria:
I – os veículos automotores deverão estar em bom estado de conservação;
II – o tanque de combustível do veículo deverá estar em local distante da fonte de
calor;
III – quando houver equipamento para preparação de alimentos, esse deverá
observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – e da Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para a autorização de que trata o “caput” deste artigo, os
veículos deverão ser licenciados em Domingos Martins.
Art. 20 Não será expedida autorização especial para o exercício do comércio
ambulante ou da prestação de serviços ambulantes em passeios com largura inferior a
1,50 m contado o meio-fio.
SEÇÃO IV
DA RENOVAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO
Art. 21 A renovação da autorização poderá ser requerida anualmente, nos prazos
estabelecidos pelo Executivo Municipal.
§ 1º Para a renovação da autorização, serão exigidos:
I – a atualização dos dados constantes nesta lei ou no processo de autorização;
II – a vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade; e
III – os documentos por ramo de atividade, nos termos desta Lei.
§ 2º A autorização eventual não serão passível de renovação.
Art. 22 A autorização para o exercício do comércio ambulante ou da prestação de
serviços ambulantes será intransferível.
§ 1º Somente serão admitidas transferências de autorizações por incapacidade
física definitiva ou falecimento do autorizado, assegurando-se o direito aos herdeiros, ao
cônjuge ou ao companheiro, observado o disposto nos artigos 11 e 14 da Lei Federal nº
3.807/1960, e alterações posteriores.
§ 2º A transferência de que trata o § 1º deste artigo deverá ser requerida no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data do óbito, obedecida a seguinte ordem de
preferência: viúvo, filhos e companheiro.
§ 3º Decorrido o prazo referido no § 2º deste artigo e não tendo sido requerida a
transferência, poderá o auxiliar requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias, desde que
registrado no órgão competente, mediante apresentação dos documentos a que se refere
o art. 12 desta Lei.
§ 4º Quando houver mais de um filho, o que requerer a transferência referida
deverá comprovar a concordância dos demais, bem como a do viúvo.
SEÇÃO V
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AUTORIZADA
Art. 23 A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular ou por auxiliar,
devidamente registrado na Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
Art. 24 Para o exercício da atividade, o autorizado ou o auxiliar deverá:
I – portar o alvará de autorização;
II – manter, em lugar visível, o número de identificação fornecido pela Prefeitura
Municipal de Domingos Martins;
III – comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados e especificados no
alvará;
IV – obedecer aos limites do local demarcado e os dias e horários estabelecidos;
V – colocar à venda somente produtos em perfeitas condições de consumo,
atendido, quando aos produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse da saúde
pública, o disposto na legislação específica, sanitária e o Código de Defesa do
Consumidor;
IV – abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei e por seu
regulamento;
V – manter limpo o local de trabalho e seu entorno;
VI – instalar coletores de lixo, quando não houver nenhum nas proximidades;
VII – tratar o público com urbanidade;
VIII – portar-se com respeito e decorro, tanto em relação ao público em geral,
quando aos colegas de profissão de forma a não perturbar a sossego público;
IX – conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações; e
X – quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor,
obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro;
XI – recolher a tarifa referente ao exercício da atividade
Art. 25 Fica proibido ao comerciante e ao prestador de serviços ambulantes:
I – estacionar nas vias e nos logradouros públicos, em local diferente do
previamente autorizado;
II – impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e/ou veículos nas vias e nos
logradouros públicos, quando do exercício de sua atividade ou do transporte de suas
mercadorias;
III – apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o
oferecimento de mercadorias e serviços;
IV – vender, expor ou ter em depósito:
a) mercadoria estrangeira com ingresso ilegal no País; e
b) mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
V – vender, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de
serviços;
VI – transitar pelos passeios públicos, conduzindo cestos ou outros volumes de
grande porte;
VII – trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada;
VIII – provisionar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários
fixados pela Administração Municipal;
IX – exercer a atividade autorizada sem uso de uniforme de modelo, padrão e cor
aprovados pela Administração Municipal, quando for o caso;
X – utilizar veículos ou equipamentos:
a) que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pela
Administração Municipal, sendo vedado alterá-los; e
b) sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
XI – vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo; e
XII – comercializar produtos listados no Artigo 11, inciso III.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 26 Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, bem como
aos demais órgãos da Administração Municipal, no âmbito de suas respectivas
competências, fiscalizar a execução desta Lei bem como aplicar as penalidades.
Parágrafo único. Para o fiel cumprimento desta Lei, a fiscalização do comércio
ambulante fica autorizada a requisitar força policial, quando necessário.
Art. 27 O não-cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o comerciante
ambulante e ao prestador de serviços ambulantes autorizados, às seguintes penalidades:
I – advertência escrita;
II – multa de 5 (cinco) VRDMs;
II – multa de 10(dez) VRDMs;
IV – suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
V – cassação da autorização.
§ 1º As penalidades dos incisos II, III, IV e V serão aplicados sucessivamente, por
reincidência.
§ 2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lheão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
§ 3º Nos casos de interrupção da atividade autorizada, por prazo superior a 30
(trinta) dias, sem justificativa protocolada com antecedência na Prefeitura Municipal,
aplicar-se-á a pena de cassação da autorização, sem necessidade de cumprimento dos
incisos I, II, III e IV deste artigo.
Art. 28 Fica sujeito à multa, à apreensão das mercadorias e/ou do equipamento,
ou de ambos, o comerciante ambulante ou o prestador de serviço ambulante:
I – não autorizado;
II – com autorização vencida.
§ 1º No caso da apreensão prevista no “caput” deste artigo, será lavrado termo,
em formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados as
mercadorias e os demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia
ao infrator.
§ 2º Para a retirada da mercadoria apreendida, o infrator deverá apresentar a nota
fiscal do material apreendido e o comprovante de pagamento da multa.
§ 3º As mercadorias perecíveis não reclamadas no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas, serão doadas a estabelecimentos de assistência social mediante declaração
comprobatória de recebimento, que ficará a disposição do interessado.
§ 4º As mercadorias não-perecíveis não reclamadas no prazo de 30 (trinta) dias,
serão doadas a estabelecimentos de assistência social mediante declaração
comprobatória de recebimento, que ficará a disposição do interessado.
§ 5º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
§ 6º Em caso de apreensão de mercadorias de interesse da saúde pública, será
adotado o seguinte procedimento:
a) submeter-se-á a mercadoria à inspeção sanitária da Secretaria Municipal de
Saúde;
b) constatada a impropriedade do produto para consumo ou qualquer outra
irregularidade, dar-se-lhe-á destino adequado conforme Legislação Sanitária;
c) cumprido o disposto na alínea anterior, não se apurando irregularidade quando
ao estado da mercadoria será entregue a uma entidade assistencial, mediante
comprovante.
Art. 29 Das sanções impostas cabe recurso administrativo dirigido á Comissão
Permanente de Licença para Atividades Ambulantes – COPLAA, no prazo de 10 dias a
contar da notificação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 O atendimento ao disposto nesta Lei, não desobriga ao cumprimento das
demais exigências legais.
Art. 31 Os casos omissos nesta Lei serão encaminhados à Comissão Permanente
de Licença para Atividades Ambulantes.
Art. 32 Os dispositivos desta Lei não se aplicam, às feiras de artesanato, feirasmodelo e feiras de hortifrutigranjeiros, regulamentadas por legislação própria.
Art. 33 Os comerciantes e prestadores de serviços ambulantes e os que exerçam
sua atividade de forma especial anual, já autorizados, terão garantidas as suas atividades
na vigência do respectivo alvará devendo, porém, comparecer à Gerência de Tributos
para recadastramento e regularização, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) da
publicação desta Lei, sob pena de cassação de seu alvará.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins/ES, 3 de agosto de 2015.
LUIZ CARLOS PREZOTI ROCHA
Prefeito