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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Vereador Nelson Mayer, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação pelos comerciantes de instrumentos de informação e orientação
referentes a regularidade destinados ao consumo humano.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: verifico que o projeto em análise refere-se a
obrigatoriedade de afixação pelos comerciantes de instrumentos de informação e orientação
referentes a sanidade destinados ao consumo humano.
O projeto é de suma importância, pois, a publicidade é um dos pilares que norteiam a
administração pública, devendo também ser prestigiado no que se refere a relação existente entre
comerciantes e consumidores. Sabe-se que os produtos de origem animal muitas vezes podem ter
uma origem suspeita, sendo que toda população possa ter informações acerca da mercadoria que
será adquirido no comércio local.
Diante de tais fatos, opino pela legalidade do projeto, pois, trata-se de assunto de interesse local,
como prevê o art.30 da Constituição Federal, uma vez que sua implementação trará vários
benefícios a toda a população quando esta for adquirir produtos de origem animal.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
Câmara Municipal de Domingos Martins
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