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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER
RELATIVO AO PROJETO DE LEI Nº 37/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a organização e
estrutura do Conselho Municipal de Educação.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Verifico que o projeto é consonante com o que
dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Estadual nº 4.135 e Resolução do
Conselho Estadual de Educação de nº 54/77, alterada pela Resolução Conselho Estadual de
Educação nº 3.777/2014.
Após detida análise, constato que o projeto confere poderes ao conselho de educação para
planejar e orientar as ações do ensino público, exercendo as funções normativas e deliberativas.
Por tais razões entendo que o projeto é legal e constitucional, pois, convergente com o que
preconiza a legislação aplicável ao caso.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação do projeto.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2015.
SANDRA CHRISTINA
NEITZKE CHRIST
Secretário
OSMAR JOSÉ DE
OLIVEIRA
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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