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Câmara Municipal de Domingos Martins
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER
RELATIVO AS EMENDAS MODIFICATIVA E ADITIVA E AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 6/2015
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a
alteração da lei complementar n° 25/2013 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: Primeiramente, verifico que foi apresentado
uma Emenda Aditiva e Modificativa ao projeto de Lei originalmente enviado a esta Casa.
Quanto as Emendas Modificativa e Aditiva, entendo que o teor das mesmas caracterizam um
anseio da comunidade em alterar tais situações junto ao Plano Diretor Municipal – PDM.
As questões inseridas nas Emendas, foram abordadas na audiência pública que foi realizada no
dia 18 de março do corrente ano, possuindo condições de serem aprovadas por esta Casa.
Quanto ao projeto, opino favoravelmente pela sua aprovação, pois, os dispositivos que serão
modificados, foram previamente discutidos pelo Conselho do PDM, sendo posteriormente
aprovados na referida audiência pública.
Por todo o exposto, opino pela aprovação da Emenda Modificativa e Emenda Aditiva, bem como
do Projeto de Lei Complementar.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar
favoravelmente pela aprovação da Emenda Modificativa, Emenda Aditiva e do projeto de lei
complementar.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRIST
Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
Presidente
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
Relator
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