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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 35/2015
Modifica-se o artigo 1º e seus parágrafos 1º e 2º do Projeto de Lei 35/2015.
Art.1º – Dê-se aos artigos 1º e seus parágrafos 1º e 2º, a seguinte redação:
“Art. 1º Todos os estabelecimentos que comercializam alimentos de origem animal, terão
afixados os selos de inspeção municipal (SIM), estadual (SIE) e o federal (SIF), referente a
regularidade dos produtos destinados ao consumo humano.
§ 1º Para fins de aplicação desta lei, os modelos dos selos de inspeção serão afixados por meio
de: cartazes, folders, banners, adesivos, placas, faixas e similares.
§ 2° Serão fixados, em tamanho e formatos visíveis, próximos a gôndolas, prateleiras, balcões
frigoríficos, stand’s, freezer’s, geladeiras ou outros locais onde estejam expostos ou
armazenados os produtos.”
Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRISTI
Vereador
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Rua Roberto Carlos Kautsky, n° 401 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa objetiva apenas melhorar a redação do art.1º e seus parágrafos
1º e 2º, facilitando ainda mais a compreensão por parte de todos, bem como a própria aplicação
da lei.
Pela relevância da matéria, solicito que os pares aprovem a presente emenda.
Sala das sessões, 25 de agosto de 2015.
JULIO MARIA CHRISTI
Vereador
JULIO MARIA DOS SANTOS
Vereador
IVAN LUIZ PAGANINI
vereador
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